norma nº 1391/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE BI CAS
projeto de Lei 150/2008
Lei Ordinária nº 134] /2008
“Dispõe sobre a concessão de abono
especial aos servidores municipais
vinculados à pasta da educação e
contém outras providências.”
A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas
Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Constituição da República Federativa do Brasil e em
consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu,
prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. É concedido, a título de valorização do
trabalho e também incentivo ao magistério, abono pecuniário
especial, aos servidores municipais lotados na Secretaria
Municipal de Educação, no valor correspondente a um salário
base da categoria a que estiver vinculado o respectivo
servidor.
Art. 2º. O abono concedido no artigo anterior será pago
da seguinte forma:
I - 30% (trinta por cento) no mês de agosto;
II - 30% (trinta por cento) no mês de setembro e
III - o restante, 40% (quarenta por cento), a ser pago
no mês de outubro do corrente ano.
Art. 3º. O abono de que trata esta Lei é transitório e
de caráter excepcional, não se incorporando para nenhum
efeito legal, portanto, à remuneração dos servidores.
Parágrafo único - Não incidirá desconto sobre o abono
especial ora instituído, nem este servirá de base a qualquer
contribuição, ainda que para fins de previdência social.
Art. 4º - O abono é devido em razão do efetivo exercício
do cargo ou função até a data da publicação desta Lei, não
fazendo jus ao mesmo:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
I - os servidores licenciados para tratar de assuntos de
interesse particular;
II - o(s) Secretário(s) Municipal(is), ainda que
adstritos à pasta da educação.
Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo disporá sobre a
regulamentação desta Lei em ato próprio.
Art. 6º - As despesas com a execução desta Lei correrão
à conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
a Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Bicas, 25 de fro de 2008.
Honório de Oliveira
Prefeito Municipal
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