norma nº 1392/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Projeto de Lei 149/2008
Ordinária nº RMPP /2008
SANCICNAD
“Dispõe sobre a revisão geral anual
e contém outras providências.”
A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição
da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei
Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal,
SANCIONO a Seguinte Lei:
Art. 1º. Fica, o Prefeito Municipal, em atenção ao art.
37, inciso X, da Constituição da República Federativa do
Brasil, autorizado a proceder a revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores públicos municipais da
Administração Direta, integrantes do Quadro Único de Pessoal.
Art. 2º. A revisão aludida no artigo antecedente
contemplará a correção integral de todos os vencimentos, com
a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -
IPCA/IBGE, apurado no período compreendido entre 1º de
janeiro e 31 de maio de 2008, conforme art. 73, VII, da Lei
9.504/97, perfazendo o percentual de 2,88% (dois, vírgula,
oitenta e oito por cento), aplicado sobre os valores vigentes
no mês de maio do ano corrente.
S 1º - Não se aplica o índice previsto no caput deste
artigo aos cargos públicos municipais que tiveram seus
vencimentos revistos com índices superiores ao acima
mencionado, para fins de adequação ao salário mínimo.
S 2º - Se os índices aplicados para fins de adequação ao
salário mínimo tiverem sido inferiores ao índice previsto no
caput, aplicar-se-á a diferença obtida entre os mesmos.
Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à data base do funcionalismo
municipal, ou seja, 1º de maio.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Bicas, à5 de 7 de 2008.
o Honório de Oliveira
Prefeito Municipal
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