norma nº 1395/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Projeto de Lei nº151/2008 PUBLICADO POR AFIXAÇÃO
o Período
Leinº 1395/2008 Abr git£a ÁS
Dri
“buster AÇÃO
Dispõe sobre a Criação e Denominação do Centro
Municipal de Educação Infantil - CMEIs, e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Bicas aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o seguinte Centro Municipal de
Educação Infantil - CMEIs: Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI
Nelson de Souza Ramos- situado à R. Prefeito Manoel Pires Pereira
Art. 2º - O Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI -
a que se refere o artigo anterior funciona com atendimento de berçário, maternal e
pré-escola.
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Educação
regulamentar o Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI - criado nos termos
desta lei.
Art. 4º- As despesas referentes ao referido projeto correrão por
conta de dotação orçamentária específica, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos suplementares ou extraordinários.
Art. Sº - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bicas, 15 de -— de 2008.
/
— EBMINSAS COMPETE Y Alea ct | À SANÇÃO
onório de Oliveira
Prefeito Municipal
| APROVADO 1 ADO SVADO |
1º VOTAÇÃO
ALRONADO | |