norma nº 1396/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Periodo
Projeto de Lei nº 149/2008 AS Goat a dC
Lei nº 1396 / 2008
“Autoriza a abertura de Crédito Especial
para aquisição de veículos e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU e
eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir nos anexos da
Lei nº 1372 de 26/12/2007- Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2008,
Crédito Especial na importância de R$ 79.290,00 (sessenta e nove mil duzentos
e noventa reais) para aquisição de veículos criando no mencionado orçamento as
seguintes dotações:
2- Prefeitura Municipal de Bicas
03- Secretaria de Educação
00- Secretaria de Educação
12- Educação
12.122- Administração Geral
12.122.019 Gestão Administrativa
12.122.019.1.0031- Aquisição de Veículos p/ Secretaria de Educação
44.90.52 -Equipamentos e Material Permanente..................... R$50.600,00
2- Prefeitura Municipal de Bicas
06- Secretaria de Saúde
01- Fundo Municipal de Saúde
10-Saúde
10.301- Atenção Básica
10.301.008- Qualidade em Saúde
10.301.008.1.0032- Aquisição de veículos p/ Atendimento a Saúde
4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente...................... R$28.690,00
Total Geral... iii certreeteaeataaiareataaaanaiios R$79.290,00
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PUBLICAD O POR AFIXAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Art. 2º- Para atender a abertura das dotações acima detalhadas será cancelada
a seguinte dotação orçamentária:
2- Prefeitura Municipal de Bicas
05- Secretaria de Serviços e Obras
00-Secretaria de Serviços e Obras
15- Urbanismo
15.451- Infra-Estrutura Urbana
15. 451.012- Urbanização
15.451.012.1.0016- Drenagem, Pavimentação e calçamento de vias
4.4.90.51 Obras e Instalações ..............eeeeeeeeis R$79,290,00
Art. 3º - Revoga-se as disposições em contrário.
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação por afixação.
Bicas, [5 de puto de 2008
Bira
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