norma nº 1398/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Praça Raul Soares, nº 20 — Bicas - Minas Gerais — Cep 36.600-000
Secretaria de Administração - SEAD
| PUBLICADO POR AFIXAÇÃO
NO PERÍODO: e
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PROJETO DE LEI Nº 153/2008 | De ly of Opa
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“Autoriza o Poder Executivo
a ceder o uso do Parque de
Exposição Francisco Retto
Filho e dá outras
providências”
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LEI MUNICIPAL N º 134/2008
A Câmara Municipal de Bicas/MG através de seus Vereadores
APROVA e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Município de Bicas, através do prefeito Municipal,
autorizado a permitir o uso das dependências do Parque Municipal - Francisco
Retto Filho, de sua propriedade, pela Empresa ABD Produções de Eventos LTDA,
nos dia 20 de setembro, para a realização de um evento universitário.
S 1º - Fica autorizado a cobrança de ingresso para o show, bem
como coleta de alimentos,cujo produto apurado deverá ser destinado ao Lar
Cristão Paulo de Tarso.
Art. 2º - O referido evento de total responsabilidade do promotor do evento
e que não acarretará nenhuma despesa ao erário
Parágrafo Único: Fica também a cargo do promotor de eventos o
pagamento de todas as despesas referente à energia elétrica do parque de
exposição, que será auferida mediante ligação provisória junto à CEMIG, taxa de
segurança pública taxa de fiscalização corpo de bombeiros ECAD entre outras.
Art. 3º-Revoga-se as disposições em contrário;
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação;
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Prefeito Municipal
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