norma nº 1399/2008

CAMARA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES,20 BICAS - CEP 36600-000
Tel. Fax 0XX 32 - 3271 - 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 13/2008
LEI MUNICIPAL Nº [3499 /2008.
a Altera a Lei nº 1.320/2006 - Estatuto dos
| Em sancio P de ) ef Servidores Públicos da Prefeitura
Municipal de Bicas e do Poder
Legislativo -, na parte que trata DA
LICENÇA ESPECIAL e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
o que lhe conferem o art. 29, VI, da Constituição da República Federativa do Brasil e a
Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º. Os incisos XI e XIV, do $ 2º, do art. 102i da Lei nº 1.320/2006,
Estatuto dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Bicas e do Poder
Legislativo, passam a ter a seguinte redação:
PR “Art. 102i-...
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO
NO PERÍODO: a
[De LG/0P/ OP a JOL 1ORs 2º.
“XI — moléstia devidamente comprovada;
XI -...
XIV — faltas não justificadas, até o número de cinco por ano.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
'R nai Pig 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
OVADO 1 |
pa Bicas/MG, dp. de cAqualo de 2008!
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2º VOTAÇÃO
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