norma nº 1400/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Projeto de Lei nº 154/2008
Lei nº 1400 [2008
“Autoriza a abertura de crédito Especial para
repasse de recursos do programa Pró-Hosp-
Urgência e Emergência para a Associação de
Caridade São José de Bicas”.
SANCIONADO |.
Prefeito Munici
A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir nos anexos da Lei nº
1372 de 26/12/2007- Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2008, Crédito Especial na
importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para o programa de
Fortalecimento e Melhoria da Qualidade dos Hospitais de Urgência e Emergência- PRO
HOSP — Urgência e Emergência.
2- Prefeitura Municipal de Bicas
06 Secretaria de Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.008 Qualidade em Saúde
10.302.008.2.0118 Apoio Ass.Caridade S José Bicas-Pró-Hosp
3.3.50.41 Contribuições 150.000,00
Art. 2º- Para atender a abertura das dotações acima detalhadas será cancelada a seguinte
dotação orçamentária:
2 Prefeitura Municipal de Bicas
06 Secretaria de Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.008 Qualidade em Saúde
10.301.008.1.0026 Adequação Física da Saúde
4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 50.000,00
2 Prefeitura Municipal de Bicas
08 Sec. Meio Ambiente Desenv.Sustentável
01 Departamento de Agricultura
20 Agricultura
20.606 Extensão Rural
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0.606.017 Desenvolvimento Agropecuário
20.606.017.2.0108 Manutenção do Matadouro Municipal
44.90.51 Obras e Instalações 50.000,00
2 Prefeitura Municipal de Bicas
03 Secretaria de Educação
00 Secretaria de Educação
12 Educação
12. 365 Educação Infantil
12.365.002 Educação Lúdica
12.365.002.1.0011 Adequação da Rede Física Educação Infantil
4.4.90.51 Obras e Instalações 50.000,00
R$ 150.000,00
Art. 3º - Revoga-se as disposições em contrário.
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
retroativos a 1º de julho de 2008.
Bicas, 6 de gosto AA 2008
Prefeito RR
“APROVADO 1 APRO
E popa rar
75.4
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