norma nº 1673/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Secretaria Municipal de “Administração e Planejamento - /s
SEAP s
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
“Autoriza o Poder Executivo a pohcedis cestas básicas aos servidores
da Prefeitura Municipal no dia 1º de maio — Dia do Trabalhador -, e dá
outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova « e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no
“uso-de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder no dia 1º de maio de cada ano
— Dia do Trabalhador - uma cesta básica ou vale cesta no valor máximo de R$ 60. ,00(sessenta
reais) a todos os servidores da prefeitura Municipal - efetivos, comissionados e contratados -
de caráter indenizatório e temporário.
81º - Cada servidor receberá, a título de doação, apenas uma cesta básica ou vale,
independente do número de vínculos que possui junto ao Município.
$2º - O valor da cesta básica ou vale cesta deverá ser corrigido monetariamente
anualmente mediante Decreto do Executivo.
Art. 2º - A aquisição das cestas básicas se efetivará mediante processo licitatório que
será providenciado pela Comissão de Licitação, em conformidade com as disposições
constantes da Lei nº. 8.666/93 e posteriores alterações. :
Art. 3º - A cesta básica ou vale cesta objeto do artigo anterior para quaisquer efeitos:
1) Não tem natureza salarial, nem se incorporará sob nenhum aspecto a remuneração
do servidor público municipal.
II) Não será configurado como rendimento tributável e nem constitui base para
incidência de contribuição previdenciária.
Art. 4º Não terá direito ao recebimento da cesta básica de que trata esta Lei:
1) O servidor que:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS -
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento -
— SEAP
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
a) No respectivo período aquisitivo, deixar de cumprir os deveres, incorrer nas
proibições ou ter sofrido penalidades nos termos da legislação pertinente.
b) Estiver prestando serviço em outro órgão, instituição ou entidade, cedido ou por
permuta, desde que sem ônus para a origem.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta de
. dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
Art. 6º - Esta lei será feilanientada por eat no que couber
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, 2 B de ABRIO de 2014.
Geraldo Magela gô dos Santos
Prefeito Municipal
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