norma nº 1401/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Projeto de Lei nº 156/2008
Lei nº 1401 | Q08
ANCIONADO :
Autoriza o Município de Bicas a adquirir imóvel
NU ÁNAA mem por compra e venda, abre crédito suplementar e
Prefeito Municipa dá outras providências
O Povo do Município de Bicas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na
Câmara Municipal e eu,Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Município de Bicas MG autorizado a adquirir por compra € venda, o
imóvel situado à R. Manoel Pires Pereira, nº 193 e um lote de terreno vago na mesma rua,
medindo respectivamente 09,00 metros de frente, nos fundos 5,51, de um lado 14,50 e de
outro 15,60, perfazendo uma área total de 109,10 m2 e 21,10 de frente, na linha dos fundos
14,51 de um lado 39 e de outro 27,00 de propriedade de RUIMAR MAMEDE CORREA.
Art. 2º — Os Imóveis objeto de compra e venda nos termos desta lei encontram-se
registrados respectivamente no Cartório de Registros de Imóveis de Bicas, no livro “2” Fls.
1048 possuindo a matrícula n 1048 de 27 de junho de 1979 e livro 20, fls. 159, possuindo a
matrícula nº 5786 de 28 de dezembro de 2001.
Art. 3º — O imóvel adquirido sob autorização desta Lei destinar-se-á a construção de uma
área esportiva, portanto, de interesse público.
Art. 4º — O município de Bicas pagará pelo imóvel descrito nos artigos anteriores, a
importância total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), à vista e em moeda corrente ,
conforme laudo e avaliação que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir nos anexos da lei
orçamentária anula, que aprovou Orçamento do Município de Bicas para o exercício de
2008, crédito Suplementar na importância de R$ 50000,00 (cingienta mil reais),
suplementando-se no mencionado orçamento as seguintes dotações:
2- Prefeitura Municipal de Bicas
03- Secretaria de Educação
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
00- Secretaria de Educação
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.001 Educação e Cidadania
12.361.001.1.0006 Adequação da Rede Física Ensino Fundamental
4.4.90.61 Aquisição de Imóveis............................... R$50.000,00
Art. 6º- Para atender a suplementação das dotações acima detalhadas será cancelada a
seguinte dotação orçamentária:
am 2- Prefeitura Municipal de Bicas
05- Secretaria de Serviços e Obras
00-Secretaria de Serviços e Obras
17- Saneamento
17.512- Saneamento Básico Urbano
17.512.015- Natureza Viva
17.512.015.1.0023- Estação de Tratamento/ Captação de Esgoto
17.512.015.1.0023.44.90.51- Obras e Instalações................. R$50.000,00
Art. 7º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º — Revogam-se as disposições em contrário.
Bicas, JY de Age de 2008
“BMINSÃO * Prefeito ra
COMP EM mto
E "APROVADO
Aellisoo dure ay
APROVADO