norma nº 1402/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Projeto de Leinº 153/2008
Lei nº 4402] J00%
Autoriza o Município de Bicas a adquirir
imóvel por compra e venda, abre crédito
suplementar e dá outras providências
O Povo do Município de Bicas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
na Câmara Municipal e eu,Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º- Fica o Município de Bicas/ MG autorizado a adquirir por compra e venda,
parte do imóvel situado à Av. do Contorno, nesta cidade, medindo 70,00 metros
pela linha pelo lado direito, igual medida pelo lado esquerdo, 40,00 metros pelo
frente e igual medida pelo linha de fundo, perfazendo uma área de 2800,00 (dói
mil e oitocentos metros quadrados) de propriedade dos herdeiros de Roberto de
Oliveira Souza, conforme formal de partilha em anexo.
Art. 2º — O Imóvel objeto de compra e venda nos termos desta lei encontram-se
registrados respectivamente no Cartório de Registros de Imóveis de Bicas, no livro
“o” Fls. 1024 possuindo a matrícula n 1024 de 07 de junho de 1979.
Art. 3º — O imóvel adquirido sob autorização desta Lei destinar-se-á a construção
de uma área creche, portanto, de interesse público.
Art 4º — O município de Bicas pagará pelo imóvel descrito nos artigos anteriores,
a importância total de R$ 150.000,00 (cinquenta e cinquenta mil reais), à vista e
em moeda corrente , conforme laudo e avaliação que fica fazendo parte integrante
desta Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir nos anexos da
lei orçamentária anula, que aprovou Orçamento do Município de Bicas para O
exercício de 2008, crédito Suplementar na importância de R$ 150000,00 (cento e
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
cingúenta mil reais), suplementando-se no mencionado orçamento as seguintes
dotações:
2- Prefeitura Municipal de Bicas
03- Secretaria de Educação
00- Secretaria de Educação
12- Educação
12.365- Educação Infantil
12.365.002- Educação Lúdica
12.365.002.1.0012- Construção de Creche
4.4.90.61- Aquisição de Imóveis.............. R$150.000,00
Art 6º- Para atender a suplementação das dotações acima detalhadas
serão utilizadas o excesso de arrecadação do Município.
Art 7º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. | NO PER jopo:
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Bicas, 16 de Nm de 2008 Dra Defesa
e de Oliveira o ASA Asa
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