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norma nº 1403/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1403 / 2008
Date 2008-09-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id312

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Projeto de Lei nº 157/2008
Lei nº Vo) | 09
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar e dá outras providências
SANCIONADO
O Povo do Município de Bicas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na
Câmara Municipal e eu,Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir nos anexos da lei
orçamentária anual, que aprovou Orçamento do Município de Bicas para o exercício de
2008, crédito Suplementar na importância de-R$8.100,00 (oito mil e cem reais),
suplementando-se no mencionado orçamento as seguintes dotações:
2- Prefeitura Municipal de Bicas
06- Secretaria de Saúde
01- Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalares e Ambulatorial
10.302.008 Qualidade em Saúde
10.302.008.2.0079 Contribuição CIESP
LATIM Cont GD OS qn secas anicomsids R$8100,00
Art. 2º- Para atender a suplementação das dotações acima detalhadas será cancelada a
seguinte dotação orçamentária: maço 5
2- Prefeitura Municipal de Bicas Cp PUBL FICADO É “POR R A IXAÇÃ
06- Secretaria de Saúde ERi :0DO:
00-Secretaria de Saúde | NOP prog tos.
o 10- Saúde pe 16 JoL Ioga 40
10.122- Administração geral
10.122.019- Gestão Administrativa ASSINATURA SERVO
10.122.019.2.0072- Desenvolvimento Ativ. Sechetariatie Saúde "a DES cen DE
3.3.90.30 — Material de Consumo ................sscsserseeseese R$8100,00,, SECRE CaaÇÃO E PLANEJAMENT
Art. 3º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º — Revogam-se as disposições em contrário.
À comissão Abtipetent IS] vílomino as
ÃO
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Prefeito Municipal
APROVADO
É VOTAÇÃO
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