br-locleg corpus explorer

← Bicas (MG)

norma nº 1717/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1717 / 2015
Date 2015-03-23
EmentaINSTITUI O PROGRAMA ZELADORES DO BAIRRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id317

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

| SANCICNADO
EM ALI DRI AS |
Asa esicrrastas verrarceomeantarasis
i
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO
BICAS - MG
Ê
f
PROJETO DE LEI Nº 29/2014.
MUNICIPAL Nº AFIY /2014.
“Institui o Programa ZELADORES DO BAIRRO
| e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Bicas o programa ZELADORES DO
BAIRRO.
Art. 2º. O Programa ZELADORES DO BAIRRO tem por objeto a realização
de convênios entre a Prefeitura Municipal e as Associações de Bairro ou de Moradores,
devida e legalmente organizadas, com o fim específico de realizar, em parceria, a
manutenção e melhoria das condições de urbanidade nos bairros do município de Bicas.
Art. 3º. A Prefeitura efetuará repasse mensal, proporcional ao valor do
convênio, suficiente para subsidiar parte das ações conveniadas, definidas em
planejamento anual.
Art. 4º. As associações conveniadas deverão efetuar a prestação de contas dos
valores recebidos, num prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do efetivo repasse.
Art. 5º. O não cumprimento das obrigações definidas no termo de convênio
e/ou a não prestação de contas na data prevista implicará na imediata suspensão do
repasse das parcelas e na rescisão do convênio.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato ou convênio com
a finalidade de assessorar as entidades na realização das prestações de contas.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessen
dias, no que for necessário.
qn dipal %
EA
Aa
à
E]
à
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Ficam revogadas as disposições em contrário a esta Lei.
À COMISSÃO na
COMPETENTE Ed
Em 12 1,084
Bicas, 12 de MAR£O 2018.
do
Fa
t E
crise mel emma ci
ea
PA
A
eu
4%
mem
EA
8
Geraldo Magela Lôngo dos Santos
APROVADO Prefeito Mfnicipal
Iº EP IÇÃO APROVADO APROVADO
DS 207374
2º VOTAÇÃO 3º VOTAÇÃO
Em O É DÁ )
A SANÇÃO.

open original →