| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1717 / 2015 |
| Date | 2015-03-23 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA ZELADORES DO BAIRRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| SANCICNADO EM ALI DRI AS | Asa esicrrastas verrarceomeantarasis i | PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO BICAS - MG Ê f PROJETO DE LEI Nº 29/2014. MUNICIPAL Nº AFIY /2014. “Institui o Programa ZELADORES DO BAIRRO | e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído no Município de Bicas o programa ZELADORES DO BAIRRO. Art. 2º. O Programa ZELADORES DO BAIRRO tem por objeto a realização de convênios entre a Prefeitura Municipal e as Associações de Bairro ou de Moradores, devida e legalmente organizadas, com o fim específico de realizar, em parceria, a manutenção e melhoria das condições de urbanidade nos bairros do município de Bicas. Art. 3º. A Prefeitura efetuará repasse mensal, proporcional ao valor do convênio, suficiente para subsidiar parte das ações conveniadas, definidas em planejamento anual. Art. 4º. As associações conveniadas deverão efetuar a prestação de contas dos valores recebidos, num prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do efetivo repasse. Art. 5º. O não cumprimento das obrigações definidas no termo de convênio e/ou a não prestação de contas na data prevista implicará na imediata suspensão do repasse das parcelas e na rescisão do convênio. Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato ou convênio com a finalidade de assessorar as entidades na realização das prestações de contas. Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessen dias, no que for necessário. qn dipal % EA Aa à E] à Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º. Ficam revogadas as disposições em contrário a esta Lei. À COMISSÃO na COMPETENTE Ed Em 12 1,084 Bicas, 12 de MAR£O 2018. do Fa t E crise mel emma ci ea PA A eu 4% mem EA 8 Geraldo Magela Lôngo dos Santos APROVADO Prefeito Mfnicipal Iº EP IÇÃO APROVADO APROVADO DS 207374 2º VOTAÇÃO 3º VOTAÇÃO Em O É DÁ ) A SANÇÃO.