| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1718 / 2015 |
| Date | 2015-03-12 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1709/2014 PARA DISPOR SOBRE CANCELAMENTO DE DOTAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Secretaria Municipal de Administração e Planejamento - SEAP Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. ROJETO DE LEI 03/2015 LEINº 118/2015 di(oi dispositivos da Lei nº 1.709/2014 para dispor sobre cancelamento de dotações da Secretaria Municipal de Saúde..” A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 29, VI, da Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - O 82º do art. 5º da Lei Municipal nº 1.709/2015, passa a vigorar com a seguinte redação: ui “Art. 5º... $2º É expressamente vedado o cancelamento de dotações na área da saúde para servir de receita às aberturas de créditos adicionais suplementares tratadas no inciso 1 do caput, salvo remanejamento dentro da unidade orçamentária do Fundo Municipal de Saúde.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Bicas, A£ de de 2015. Geraldo Magela dos Santos Erasidente Prefeito À 6) E VOTAÇÃO APROVADO | APROVADO » OB, Em OQ, TAÇÃO VOA Bi À SANÇÃO ip UBS ADO POR AF na Ud ÃO NO E PERÍODO | DE 3/03/45 ASPIV3ÃS.