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norma nº 1718/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1718 / 2015
Date 2015-03-12
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1709/2014 PARA DISPOR SOBRE CANCELAMENTO DE DOTAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
native_id318

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento -
SEAP
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
ROJETO DE LEI 03/2015
LEINº 118/2015
di(oi dispositivos da Lei nº 1.709/2014 para dispor sobre
cancelamento de dotações da Secretaria Municipal de Saúde..”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS, estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 29, VI, da Constituição da República Federativa do Brasil
e a Lei Orgânica do Município, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas
atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - O 82º do art. 5º da Lei Municipal nº 1.709/2015, passa a vigorar com a
seguinte redação: ui
“Art. 5º...
$2º É expressamente vedado o cancelamento de dotações na área da saúde para
servir de receita às aberturas de créditos adicionais suplementares tratadas no
inciso 1 do caput, salvo remanejamento dentro da unidade orçamentária do Fundo
Municipal de Saúde.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Bicas, A£ de de 2015.
Geraldo Magela dos Santos
Erasidente Prefeito
À 6)
E VOTAÇÃO APROVADO | APROVADO
» OB, Em OQ, TAÇÃO VOA
Bi
À SANÇÃO
ip UBS ADO POR AF na Ud ÃO NO E PERÍODO |
DE 3/03/45 ASPIV3ÃS.

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