norma nº 1408/2008

Câmara Mmnicipal de Bicas
Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 10/2008 li no 44062706
SANCIONADO |
1% Dispõe sobre a reserva de vagas para
pessoas portadoras de deficiência
nas ofertas de vagas de estágios,
oferecidas pelos órgãos públicos do
município.
A Câmara Municipal de Bicas APROVOU e eu, Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Li:
Art. 1º. Os órgãos públicos dos Poderes Municipais deverão
reservar vagas para estágio aos estudantes portadores de deficiência
(PPD's) oriundos do ensino superior, do ensino do 2º grau, do ensino
supletivo e do ensino especial.
Parágrafo único. Os percentuais para reservas das vagas tratadas
no caput serão de, no mínimo, 10% (dez por cento) e de, no máximo, 20%
(vinte por cento) do total das vagas ofertadas.
Art.' 2º. Para os fins do artigo antecedente, considera-se
portadora de deficiência a pessoa que possuir qualquer tipo de
deficiência física, mental, auditiva ou visual, conforme estabelece a
Legislação Federal em vigor.
Art. 3º. Caso o número de vagas oferecidas impossibilite a
obtenção de percentual mínimo de 10% (dez por cento), pelo menos uma das
vagas E q às pessoas portadoras de deficiência.
gás 44º Na hipótese de não preenchimento, no prazo máximo de 30
gAy)ias vagas tratadas no art. lo, por falta de candidatos
VA estas vagas poderão ser destinadas a outras pessoas não
Esta Lei entra em vigor na data dé
Revogam-se as disposições em con
Bicas, 08 de Dezembro de 2008
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APROVADO |
1º VOTAÇÃO .