norma nº 1676/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO
BICAS - MG E 2 ê
a
PROJETO DE LEINº 13/2014.
LEI MUNICIPAL Nº 1.676/2014.
Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$
33.769,00 e dá outras providências.
HA í
“A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao -
orçamento do exercício financeiro de 2014, no valor de R$ 33.769,00 (Trinta e três mil
setecentos e sessenta e nove reais), destinado a atender as despesas abaixo relacionadas,
em conformidade com o seguinte detalhamento:
2 -Prefeitura Municipal de Bicas
01 - Secretaria de Governo
00 Secretaria de Governo
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.019 Gestão Administrativa
04.122.019.1.0073 Aquisição de Veículo para Secretaria de Governo
4.4.90.52. Equipamento e Material Permanente.................meemeeseees R$ 33.769,00
Art. 2º Para atender o disposto do artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso, o
excesso de arrecadação, no valor de R$ 25.000,00, e o cancelamento parcial no valor de
R$ 8.769,00 da seguinte dotação:
16 — Fundo de Habitação de Interesse Social
00 Fundo de Habitação de Interesse Social
16 Habitação
16.482 Habitação Urbana
16.482.014 Habitação de Interesse Social
16.482.014.1.0037 Construção de Apartamentos Populares
4.4.90.51 Obras e Instalações...............eeseererereereresereneaeetereneeserenereanes
DAS na DA od ia Ne pedia .... R$ 25.0000,00
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'2- Prefeitura Municipal de-Bicas ; |
É
R$ 8.769,00
Excesso de Arrecadação
ass ra ie
R$ 33.769,00
À COMISSÃO |. APROVADO
NTE D
O aou 1º VOTAÇÃO APROVADO APROVADO
ja em 22,08 4 2 VOTAÇÃO CÃO
Em 48 / :
Presidente
(SA sidente
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO ;
BICAS - MG &,
Art. 3º Fica incluída nos anexos da Lei nº 1659, de 20 de Dezembro de 2013, que
dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos 2014/2017 e da Lei nº 1630, de 04 de
Julho de 2013, que dispõe 'sobre as Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, a
ação criada no art 1º desta lei.
Programa: 019 Gestão Administrativa
ás ? Descrição Produto Unidade |
Medida
33 | Aquisição de Veículo para Secretaria deGoverno Veículo Veículo
Adquirido
dm Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
-Bicas,dp de MAO de 2014.
Ses
Geraldo Magela-lLongo dos Santos
Prefeito Municipal
À COMISSÃO APROVADO
COMPETENTE |! VOTAÇÃO APROVADO
em 08, 04, 0M W | 2º VOTAÇÃO
Em à$/04 , AO)
Presidente
À SANÇÃO
Em 30, 4, QU;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS (Sms