| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1409 / 2008 |
| Date | 2008-12-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PERMISSÃO DE USO DO IMÓVEL QUE MENCIONA, NOS TERMOS DO ART. 118,VII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Er “Autoriza o Poder Executivo a celebrar permissão de uso do imóvel que men termos do art. 118, VH da Lei Or imóvel descrito no + imovel descrito no ar. tor: autoriz eto da permissã suas derão ser retomados pelo tármina dia coniraio término do contrato, PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Art 6º- Esta Lei entra em vigor na daia de sua Publicação. Hafório de Oliveira Prefeito Municipal “Fajdo he bs nº ada 5 19. JOR ADÃO À ie DO Coupé: Mo