| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1411 / 2008 |
| Date | 2008-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 322 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Lei nº [91 [2008 o Dra DenisyM «2oRETARI AfMINISTRAÇÃOE PAM Projeto de Lei nº 163/2008 | fa 1$ IL OF: 04 OL 04 “Autoriza a abertura de crédito especial para aquisição de material permanente e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir nos anexos da Lei nº 1372 de 26/12/2007- Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2008, Crédito Especial na importância de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais) para aquisição de material permanente, criando no mencionado orçamento as seguintes dotações: 2 Prefeitura Municipal de Bicas 03 Secretaria de Educação 01 Fundeb 12 Educação 12.361 Ensino Fundamental 12.361.001 Educação e Cidadania 12.361.001.1.0034 Fundeb-Aparelhamento Unidades Ens.Fundamental 4.4.90.52 Equipamentos Mat. Permanente 70.000,00 Art. 2º- Para atender a abertura das dotações acima detalhadas será cancelada a seguinte dotação orçamentária: 2 Prefeitura Municipal de Bicas 03 Secretaria de Educação 00 Secretaria de Educação 12 Educação 12.361 Ensino Fundamental 42.361.001 Educação e Cidadania 12.361.001.2.0018 Desenvolvimento Ens. Fundamental 3.3.90.36 Outros Serviços Terceiros — P.Física 15.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS 2 Prefeitura Municipal de Bicas 07 Secretaria Adm. Planejamento 00 Secretaria de Adm. Planejamento 04 Administração 04.122 Administração Geral 04.122.019 Gestão Administrativa 04.122.019.2.0090 Prédios Públicos 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis 50.000,00 2 Prefeitura Municipal de Bicas 03 Secretaria de Educação 00 Secretaria de Educação 12 Educação 12.361 Ensino Fundamental 12.361.001 Educação e Cidadania 12.361.001.2.0019 Capacitação Prof. Magistério 3.3.90.36 Outros Serviços Terceiros-P. Física 5.000,00 Art. 3º - Revoga-se as disposições em contrário. Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação por afixação. Bicas, 41% de degum bro de 2008 Quis norio de Oliveira Prefeito Municipal