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norma nº 272/2009

Tipo Resolução
Número / Ano 272 / 2009
Date 2009-03-26
EmentaDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 266/2008 NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS INSTITUÍDOS PELA RESOLUÇÃO 258/2007.
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CAMARA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES,20 BICAS - CEP 36600-000
Tel. Fax 0XX 32 - 3271 - 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 03/2009.
am
Resolução nº 12009.
“Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto
realização do conturso público para
provimento dos cargos efetivos instituídos
peia Resolução 258/2007.”
na Resolução nº 266/2008 necessário à |,
A Câmara Municipal de Bicas/MG, no uso das atribuições que lhe
conferem a Constituição da- República Federativa do Brasil, a Lei Orgânica do
Município e o art. 10, inciso XII do seu Regimento Interno, em consonância com
o Plano-de Cargos e Salários instituído pela Resolução 258/2007, considerando,
ainda, a revisão da legislação municipal que está sendo realizada por esta casa
legislativa, inclusive do seu Regimento Interno, cujo texto deverá fazer parte do
programa a ser divulgado pelo edital, além de não ter sido concluído o
procedimento licitatório para contratação da empresa responsável pela
realização do referido concurso, aprovou e eu Presidente Promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º - A Câmara Municipal de Bicas terá prazo até 31 de dezembro de 2009
para implementar todos os procedimentos necessários à efetivação do concurso
público para preenchimento dos cargos de provimento efetivo instituídos pela '
Resolução 258/2007.
Art. 2º - A Mesa Diretora, em conformidade com o art. 85, Vi da Lei Orgânica do
Município de Bicas, fica autorizada a contratar pessoal para atender ês suas
necessidades até o preenchimento efetivo dos cargos tratados no art. 3º, | da
Resolução 258/2007. E
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 BICAS - CEP 36600-000
Tel. Fax OXX 32 - 3271 - 2973
“ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se todas as disposições el
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO
Período :
Bicas, 26 de março d
VISTO DO FURETENÁRIO” E
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
ERGIR AS SÃO COINPETREI:
Gilson/dé Souza Mattos
EM 26, 03 ,9m9 .
Presidente
4 à NETOS
E». 20/4403. 2009 | ia Eli 6
es g | Vice-Presidente
Ed eso |
— SROVADO. | E tuas
E APR DTAÇÃO | 1º Secretário
Luiz Ferna sos de Souza
2º Secretário
PROMULGADO

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