| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 272 / 2009 |
| Date | 2009-03-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 266/2008 NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS INSTITUÍDOS PELA RESOLUÇÃO 258/2007. |
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CAMARA MUNICIPAL DE BICAS PRAÇA RAUL SOARES,20 BICAS - CEP 36600-000 Tel. Fax 0XX 32 - 3271 - 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 03/2009. am Resolução nº 12009. “Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto realização do conturso público para provimento dos cargos efetivos instituídos peia Resolução 258/2007.” na Resolução nº 266/2008 necessário à |, A Câmara Municipal de Bicas/MG, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição da- República Federativa do Brasil, a Lei Orgânica do Município e o art. 10, inciso XII do seu Regimento Interno, em consonância com o Plano-de Cargos e Salários instituído pela Resolução 258/2007, considerando, ainda, a revisão da legislação municipal que está sendo realizada por esta casa legislativa, inclusive do seu Regimento Interno, cujo texto deverá fazer parte do programa a ser divulgado pelo edital, além de não ter sido concluído o procedimento licitatório para contratação da empresa responsável pela realização do referido concurso, aprovou e eu Presidente Promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - A Câmara Municipal de Bicas terá prazo até 31 de dezembro de 2009 para implementar todos os procedimentos necessários à efetivação do concurso público para preenchimento dos cargos de provimento efetivo instituídos pela ' Resolução 258/2007. Art. 2º - A Mesa Diretora, em conformidade com o art. 85, Vi da Lei Orgânica do Município de Bicas, fica autorizada a contratar pessoal para atender ês suas necessidades até o preenchimento efetivo dos cargos tratados no art. 3º, | da Resolução 258/2007. E CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS PRAÇA RAUL SOARES, 20 BICAS - CEP 36600-000 Tel. Fax OXX 32 - 3271 - 2973 “ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se todas as disposições el PUBLICADO POR AFIXAÇÃO Período : Bicas, 26 de março d VISTO DO FURETENÁRIO” E A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL ERGIR AS SÃO COINPETREI: Gilson/dé Souza Mattos EM 26, 03 ,9m9 . Presidente 4 à NETOS E». 20/4403. 2009 | ia Eli 6 es g | Vice-Presidente Ed eso | — SROVADO. | E tuas E APR DTAÇÃO | 1º Secretário Luiz Ferna sos de Souza 2º Secretário PROMULGADO