| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 273 / 2009 |
| Date | 2009-03-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS PARÁGRAFOS 5º E 6º NO ART. 81 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS. |
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PUBLICADO POR AFIXAÇÃO Período cre RA MUNICIPAL DE BICASclesZS. a fr EU; ES, 20 BICA (6: PBPEBINCIONÁRIO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2009 en 213) 2009 um ÀG! Re NDA. DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS PARÁGRAFOS 5º E 6º NO ART. 81 DO Cnerdhoo REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS. A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição da República Federativa do Brasil, a Lei Orgânica do Município e os dispositivos correlatos do seu Recanto interno APROVOU e eu, PRESIDENTE, PROMULGO a seguinte Resolução: Art. 1º - Inclui-se os parágrafos 5º e 6º no art. 81 do Regimento Intemo da Câmara Municipal de Bicas que vigorará com a seguinte redação: 85º A presença nas reuniões das comissões é obrigatória, ficando o vereador que tenha três faltas injustificadas, consecutivas ou não, sujeito à exclusão da comissão a que pertence. 86º A justificativa da falta deverá ser apresentada até a próxima reunião da comissão a que pertence o vereador faltoso e será analisada pelos membros em conjunto, cuja decisão será por maioria simples. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se todas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 30 de março de 2009. mm — Bicas, 07 de maio de 2009. APROVADO 48 VOTAÇÃO