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norma nº 273/2009

Tipo Resolução
Número / Ano 273 / 2009
Date 2009-03-26
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS PARÁGRAFOS 5º E 6º NO ART. 81 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS.
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PUBLICADO POR AFIXAÇÃO
Período
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2009
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PARÁGRAFOS 5º E 6º NO ART. 81 DO
Cnerdhoo REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE BICAS.
A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que
lhe conferem a Constituição da República Federativa do Brasil, a Lei Orgânica do
Município e os dispositivos correlatos do seu Recanto interno APROVOU e eu,
PRESIDENTE, PROMULGO a seguinte Resolução:
Art. 1º - Inclui-se os parágrafos 5º e 6º no art. 81 do Regimento Intemo da Câmara
Municipal de Bicas que vigorará com a seguinte redação:
85º A presença nas reuniões das comissões é obrigatória, ficando o vereador que
tenha três faltas injustificadas, consecutivas ou não, sujeito à exclusão da comissão a que
pertence.
86º A justificativa da falta deverá ser apresentada até a próxima reunião da
comissão a que pertence o vereador faltoso e será analisada pelos membros em
conjunto, cuja decisão será por maioria simples.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 30 de março de 2009.
mm — Bicas, 07 de maio de 2009.
APROVADO
48 VOTAÇÃO

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