| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 274 / 2009 |
| Date | 2009-05-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Bicas Projeto de Resolução 06/2009 andução 241209 PUBLICA: . “Dispões sobre a constituição de Comissão Especial para Aq !05/ Aa 014 00/39 Revisão da Lei Orgânica do Município de Bicas e dá outras Cleuza Pacheco fprovidências.” VISTO DO FURSSISNÁRIO A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, e considerando, ainda, a necessidade de revisão e adequação desta última, APROVOU, e eu, PRESIDENTE, PROMULGO a seguinte Resolução: Art. 1º. Fica constituída, na forma do art. 97 da Lei Orgânica, combinado com o art. 64 do Regimento Interno da Câmara, Comissão Especial com a finalidade de análise e apresentação de proposta de Revisão da Lei Orgânica do Município de Bicas (LOM). Art. 2º. A Comissão será constituída de quatro vereadores, que terão prazo de cento e vinte dias, prorrogáveis a pedido, pata conclusão dos “trabalhos, a partir da publicação de Portaria com a designação de seus membros. ips, Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. es Ê 4 COMISSÃO COMPETE: das Sessões, 18 de maio de 2009. meme sra son de Souza Mattos Maria Elizabeth G PROMULGADO EM 19.1 Os ! 200 A 2 A À ANSA O ear a APROVADO | (8 VOTAÇÃO