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norma nº 274/2009

Tipo Resolução
Número / Ano 274 / 2009
Date 2009-05-18
EmentaDISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id325

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Câmara Municipal de Bicas
Projeto de Resolução 06/2009
andução 241209
PUBLICA: .
“Dispões sobre a constituição
de Comissão Especial para
Aq !05/ Aa 014 00/39 Revisão da Lei Orgânica do
Município de Bicas e dá outras
Cleuza Pacheco fprovidências.”
VISTO DO FURSSISNÁRIO
A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no
uso das atribuições que lhe conferem a Constituição da
República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município,
e considerando, ainda, a necessidade de revisão e adequação
desta última, APROVOU, e eu, PRESIDENTE, PROMULGO a seguinte
Resolução:
Art. 1º. Fica constituída, na forma do art. 97 da Lei
Orgânica, combinado com o art. 64 do Regimento Interno da
Câmara, Comissão Especial com a finalidade de análise e
apresentação de proposta de Revisão da Lei Orgânica do
Município de Bicas (LOM).
Art. 2º. A Comissão será constituída de quatro vereadores,
que terão prazo de cento e vinte dias, prorrogáveis a pedido,
pata conclusão dos “trabalhos, a partir da publicação de
Portaria com a designação de seus membros.
ips,
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
es
Ê
4 COMISSÃO COMPETE: das Sessões, 18 de maio de 2009.
meme sra
son de Souza Mattos
Maria Elizabeth G
PROMULGADO
EM 19.1 Os ! 200
A 2 A À
ANSA
O
ear a
APROVADO |
(8 VOTAÇÃO

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