br-locleg corpus explorer

← Bicas (MG)

norma nº 275/2009

Tipo Resolução
Número / Ano 275 / 2009
Date 2009-05-26
EmentaCRIA O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id326

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

CÂMARA Ebal Sn DE BICAS
visTÊ DE E EONCIONÁRIO
& CONSSTAN “BMPETRE: CRIA O PORIAL DA
em 19,05, 2009 TRANSPARÊNCIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE BICAS-MG E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe conferem a Constituição da República Federativa do Brasil, a
Lei Orgânica do Município e os dispositivos correlatos do seu Regimento Interno
APROVOU e eu, PRESIDENTE, PROMULGO a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo autorizado a disponibilizar de forma
integrada, em site oficial pela rede mundial de computadores, as informações
referentes a execução financeiro-orçamentária, e a estrutura Administrativa desta
Casa Legislativa. .
8 1º. O Portal denominado Portal da Transparência do Município de Bicas,
será disponibilizado em página ou sítio oficial: do: Executivo. Municipal, onde
deverá constar, dentre outras, as seguintes informações. de forma simplificada e
de fácil leitura e consulta:
— Orçamento anual da Câmara Municipal como unidade orçamentária
do orçamento o município;
| - Execução do Orçamento;
Ill — Extratos de Contratos;
V —- Convênios ;
V - Acompanhamento de convênios;
VI- Relatório de passagens e diárias;
VII- Licitações;
VIII — Dispensas e Inexigibilidade de licitação;
IX - Número de servidores concursados e comissionados.
X - Relação de compras no mês;
XI — Lista cronológica de precatórios judiciais;
XIl — Relação de obras de engenharia e infra-estrutura iniciadas e
terminadas.
8 2º Os dados deverão ser armazenados e disponibilizados para consulta à
toda população, de forma que se possa avaliar a evolução de gastos da
desta casa e a eficiência dos trabalhos executados pelo Poder Legislativo.
Art.2º- Os dados serão atualizados mensalmente.
Art. 3º- As despesas decorrentes da implementação dessa Lei correrão as
custas das dotações orçamentárias vigentes, autorizada a suplementação.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, 07 de maio de 2009.
Gilson
Presidente da Câmara

open original →