| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 275 / 2009 |
| Date | 2009-05-26 |
| Ementa | CRIA O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 326 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
CÂMARA Ebal Sn DE BICAS visTÊ DE E EONCIONÁRIO & CONSSTAN “BMPETRE: CRIA O PORIAL DA em 19,05, 2009 TRANSPARÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição da República Federativa do Brasil, a Lei Orgânica do Município e os dispositivos correlatos do seu Regimento Interno APROVOU e eu, PRESIDENTE, PROMULGO a seguinte Resolução: Art. 1º. Fica o Poder Legislativo autorizado a disponibilizar de forma integrada, em site oficial pela rede mundial de computadores, as informações referentes a execução financeiro-orçamentária, e a estrutura Administrativa desta Casa Legislativa. . 8 1º. O Portal denominado Portal da Transparência do Município de Bicas, será disponibilizado em página ou sítio oficial: do: Executivo. Municipal, onde deverá constar, dentre outras, as seguintes informações. de forma simplificada e de fácil leitura e consulta: — Orçamento anual da Câmara Municipal como unidade orçamentária do orçamento o município; | - Execução do Orçamento; Ill — Extratos de Contratos; V —- Convênios ; V - Acompanhamento de convênios; VI- Relatório de passagens e diárias; VII- Licitações; VIII — Dispensas e Inexigibilidade de licitação; IX - Número de servidores concursados e comissionados. X - Relação de compras no mês; XI — Lista cronológica de precatórios judiciais; XIl — Relação de obras de engenharia e infra-estrutura iniciadas e terminadas. 8 2º Os dados deverão ser armazenados e disponibilizados para consulta à toda população, de forma que se possa avaliar a evolução de gastos da desta casa e a eficiência dos trabalhos executados pelo Poder Legislativo. Art.2º- Os dados serão atualizados mensalmente. Art. 3º- As despesas decorrentes da implementação dessa Lei correrão as custas das dotações orçamentárias vigentes, autorizada a suplementação. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bicas, 07 de maio de 2009. Gilson Presidente da Câmara