br-locleg corpus explorer

← Bicas (MG)

norma nº 276/2009

Tipo Resolução
Número / Ano 276 / 2009
Date 2009-08-12
EmentaDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE REUNIÕES DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS.
native_id327

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4

Câmara Municipal de Bicas
Projeto de Resolução Ú /2009
fanducãe ne 2%] 2009
Dispõe sobre a realização
de reuniões de Audiência
Pública na Câmara
Municipal de Bicas.
A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais,
no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição da
República Federativa do Brasil; o art. 99, III da Lei
Orgânica do Município e o art. 10, inciso XII do seu
Regimento Interno; APROVOU e eu, PRESIDENTE, PROMULGO a
seguinte Resolução:
Art. 1º. A Câmara Municipal de Bicas poderá realizar
reuniões, na forma de Audiência Pública, com cidadãos, órgãos
e entidades públicas ou privadas, para instruir proposições a
serem desenvolvidas e/ou matérias legislativas em trâmite,
bem como para tratar de assunto de interesse público
relevante, mediante requerimento fundamentado de qualquer
Vereador ou entidade interessada, o qual ficará sujeito à
aprovação do Plenário.
S 1º. As audiências públicas também poderão ser
convocadas pelo Presidente da Câmara ou pelas Comissões
Permanentes, ficando, nestes casos, dispensadas da aprovação
do Plenário.
S 2º. As Comissões Permanentes só poderão convocar
audiências públicas sobre assuntos atinentes à sua área de
atuação.
S 3º. Poderão participar das audiências públicas,
além dos munícipes, os técnicos de reconhecida competência,
os convidados para tal, os representantes de entidades
devidamente legalizadas e equivalentes; sendo tais
participações condicionadas à prévia inscrição.
Art. 2º. No ato de convocação para as audiências
públicas serão indicados dia, hora, local e a matéria a ser
discutida, mediante divulgação na imprensa oficial ou local,
em reunião, através de comunicação individual ou por afixação
no quadro de avisos da Câmara.
Parágrafo único. Ê defeso discutir-se nas
audiências públicas, matéria diversa daquela para a qual fora
feita a convocação.
Art. 3º. Determinada a realização de audiência
pública, serão convidados os representantes d ntidades, os
técnicos, as autoridades e as pessoas interessadas, cabendo a
expedição dos respectivos convites ao Presidente do
Legislativo ou ao Presidente da Comissão Permanente, conforme
o caso.
S 1º. Nos casos em que a matéria a ser tratada
verse sobre tema polêmico ou controvertido ou havendo
defensores e opositores relativamente à mesma, se procederá
aos convites de forma que possibilite a audiência das
diversas correntes de opinião.
S 2º. Caso o expositor se desvie do assunto, ou
perturbe a ordem dos trabalhos, aquel qu presidir a
audiência pública poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou
determinar a sua retirada do recinto.
S 3º. ÃAqueles que tiverem sido convidados para
exporem suas opiniões sobre a matéria, será concedido o tempo
de 15 (quinze) minutos, podendo ser prorrogado pelo período
determinado por quem presidir os trabalhos; não podendo os
convidados serem aparteados.
S 4º. Além das pessoas previamente convidadas a
exporem suas opiniões sobre a matéria em pauta, qualquer
cidadão poderá manifestar-se, fazendo uso da palavra por 3
(três) a 5 (cinco) minutos, para expor sua opinião sobre o
tema, não podendo ser aparteado, mediante inscrição prévia na
Câmara ou em livro próprio, nos primeiros 30 (trinta) minutos
da Audiência Pública.
Art. 4º. cada Vereador, após a exposição dos
convidados, poderá fazer uso da palavra, interpelando-os
estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de 3
(três) a 5 (cinco) minutos, tendo o interpelado igual tempo
para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo prazo
de, no máximo, 3 (três) minutos, vedado ao orador interpelar
qualquer dos presentes.
Art. 5º. A presidência nas reuniões de audiência
pública competirá ao Presidente da Câmara, quando sua
realização se der por sua convocação ou por aprovação do
Plenário e competirá ao Presidente da Comissão Permanente
respectiva, quando por ela convocada.
Art. 6º. Em todos os casos, dentre outros assuntos
pertinentes, compete a quem deva presidir a audiência
pública:
I - fixar o número máximo de convidados;
II - fixar o número de representantes por entidade;
III - verificar a ocorrência dos pressupostos para Oo
comparecimento;
IV - determinar o dia, o local e a hora da reunião,
desde que não conflite com programação prévia da Câmara;
V - conceder e denegar o uso da palavra;
VI - conceder prorrogação do tempo de uso da
palavra, estabelecendo seu período;
VII - conceder e determinar tempo aos vereadores
para considerações finais;
VIII - conduzir de maneira geral os trabalhos,
podendo, em caso de necessidade, fazer uso do Poder de
Polícia para manutenção da ordem da reunião.
Art. 7º. Da reunião de audiência pública lavrar-se-á
ata contendo sucintamente os assuntos tratados e arquivando-
se os pronunciamentos escritos e documentos que os
acompanharem.
S 1º. As atas deverão estar disponíveis por meio
eletrônico ou por afixação, no mínimo, até 15 (quinze) dias
após a sua publicação.
S 2º. Será admitido, a qualquer tempo, o traslado de
peças ou fornecimento de cópias aos interessados.
Art. 8º. Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
- Sala das Sessões, 1º de junho de 2009.
Ra fnel Crudr de= Ruino
Vereador Proponente
= COMISSAS COMPENEEL
[ ABROTABO”|
ta VOTAÇA 0 :
4

open original →