| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 276 / 2009 |
| Date | 2009-08-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE REUNIÕES DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS. |
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Câmara Municipal de Bicas Projeto de Resolução Ú /2009 fanducãe ne 2%] 2009 Dispõe sobre a realização de reuniões de Audiência Pública na Câmara Municipal de Bicas. A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição da República Federativa do Brasil; o art. 99, III da Lei Orgânica do Município e o art. 10, inciso XII do seu Regimento Interno; APROVOU e eu, PRESIDENTE, PROMULGO a seguinte Resolução: Art. 1º. A Câmara Municipal de Bicas poderá realizar reuniões, na forma de Audiência Pública, com cidadãos, órgãos e entidades públicas ou privadas, para instruir proposições a serem desenvolvidas e/ou matérias legislativas em trâmite, bem como para tratar de assunto de interesse público relevante, mediante requerimento fundamentado de qualquer Vereador ou entidade interessada, o qual ficará sujeito à aprovação do Plenário. S 1º. As audiências públicas também poderão ser convocadas pelo Presidente da Câmara ou pelas Comissões Permanentes, ficando, nestes casos, dispensadas da aprovação do Plenário. S 2º. As Comissões Permanentes só poderão convocar audiências públicas sobre assuntos atinentes à sua área de atuação. S 3º. Poderão participar das audiências públicas, além dos munícipes, os técnicos de reconhecida competência, os convidados para tal, os representantes de entidades devidamente legalizadas e equivalentes; sendo tais participações condicionadas à prévia inscrição. Art. 2º. No ato de convocação para as audiências públicas serão indicados dia, hora, local e a matéria a ser discutida, mediante divulgação na imprensa oficial ou local, em reunião, através de comunicação individual ou por afixação no quadro de avisos da Câmara. Parágrafo único. Ê defeso discutir-se nas audiências públicas, matéria diversa daquela para a qual fora feita a convocação. Art. 3º. Determinada a realização de audiência pública, serão convidados os representantes d ntidades, os técnicos, as autoridades e as pessoas interessadas, cabendo a expedição dos respectivos convites ao Presidente do Legislativo ou ao Presidente da Comissão Permanente, conforme o caso. S 1º. Nos casos em que a matéria a ser tratada verse sobre tema polêmico ou controvertido ou havendo defensores e opositores relativamente à mesma, se procederá aos convites de forma que possibilite a audiência das diversas correntes de opinião. S 2º. Caso o expositor se desvie do assunto, ou perturbe a ordem dos trabalhos, aquel qu presidir a audiência pública poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto. S 3º. ÃAqueles que tiverem sido convidados para exporem suas opiniões sobre a matéria, será concedido o tempo de 15 (quinze) minutos, podendo ser prorrogado pelo período determinado por quem presidir os trabalhos; não podendo os convidados serem aparteados. S 4º. Além das pessoas previamente convidadas a exporem suas opiniões sobre a matéria em pauta, qualquer cidadão poderá manifestar-se, fazendo uso da palavra por 3 (três) a 5 (cinco) minutos, para expor sua opinião sobre o tema, não podendo ser aparteado, mediante inscrição prévia na Câmara ou em livro próprio, nos primeiros 30 (trinta) minutos da Audiência Pública. Art. 4º. cada Vereador, após a exposição dos convidados, poderá fazer uso da palavra, interpelando-os estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de 3 (três) a 5 (cinco) minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo prazo de, no máximo, 3 (três) minutos, vedado ao orador interpelar qualquer dos presentes. Art. 5º. A presidência nas reuniões de audiência pública competirá ao Presidente da Câmara, quando sua realização se der por sua convocação ou por aprovação do Plenário e competirá ao Presidente da Comissão Permanente respectiva, quando por ela convocada. Art. 6º. Em todos os casos, dentre outros assuntos pertinentes, compete a quem deva presidir a audiência pública: I - fixar o número máximo de convidados; II - fixar o número de representantes por entidade; III - verificar a ocorrência dos pressupostos para Oo comparecimento; IV - determinar o dia, o local e a hora da reunião, desde que não conflite com programação prévia da Câmara; V - conceder e denegar o uso da palavra; VI - conceder prorrogação do tempo de uso da palavra, estabelecendo seu período; VII - conceder e determinar tempo aos vereadores para considerações finais; VIII - conduzir de maneira geral os trabalhos, podendo, em caso de necessidade, fazer uso do Poder de Polícia para manutenção da ordem da reunião. Art. 7º. Da reunião de audiência pública lavrar-se-á ata contendo sucintamente os assuntos tratados e arquivando- se os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem. S 1º. As atas deverão estar disponíveis por meio eletrônico ou por afixação, no mínimo, até 15 (quinze) dias após a sua publicação. S 2º. Será admitido, a qualquer tempo, o traslado de peças ou fornecimento de cópias aos interessados. Art. 8º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. - Sala das Sessões, 1º de junho de 2009. Ra fnel Crudr de= Ruino Vereador Proponente = COMISSAS COMPENEEL [ ABROTABO”| ta VOTAÇA 0 : 4