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norma nº 278/2009

Tipo Resolução
Número / Ano 278 / 2009
Date 2009-09-24
EmentaAUTORIZA E REGULAMENTA O EMPRÉSTIMO DE EQUIPAMENTOS PERTENCENTES À CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS, AUTORIZAÇÃO DE USO DO PLENÁRIO, REVOGA A RESOLUÇÃO 144/1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 -
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 E
ESTADO DE MINAS GERAIS
AUTORIZA E REGULAMENTA o EMPRESTMO DE
“| EQUIPAMENTOS PERTENCENTES À CÂMARA
MUNICIPAL DE BICAS, A AUTORIZAÇÃO DE USO DO
PLENÁRIO, REVOGA A RESOLUÇÃO 144/1987 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de bicas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
que lhe conferem a Constituição da República Federativa do Brasil: o art. 99, Ill da Lei
Orgânica do Município e os arts. 44, |, “c" e 154, Vi do seu Regimento Intemo: APROVOU e
eu, PRESIDENTE, PROMULGO a segyinte Resolução:
: Ar. 1º - Fica autorizada a cessão de equipamento pertencente ao patrimônio
desta casa, verificada a disponibilidade do mesmo, atendendo aos seguintes critérios:
|— Prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas) entre a entrega e devolução
do equipamento cedido; - '
l!- Somente aos órgãos da Administração pública direta e indireta;
Ill - Mediante autorização expressa do Presidente desta casa;
IV — Mediante Res de termo” de responsabilidade pelo cessionário,
conforme Anexo I.
é Art. 2º - A Autorização de uso do Plenário da Câmara Municipal de Bicas,
poderá ocorrer, verificada a disponibilidade, às entidades beneficentes ou fi ilantrópicas, aos
órgãos da Administração Direta e Indireta, instifuições de ensino públicas e privadas e aos
membros desta casa legislativa, atendendo aos seguintes critérios:
|- Solenidades Oficiais do Município;
Il- Eventos de interesse público;
Ill — Eventos Culturais e sem fins lucrativos;
IV — Mediante autorização expressa do Presidente desta casa ou da Comissão
de Controle Intemo. :
VY — Mediante assinatura de termo de responsabilidade pelo autorizatório,
conforme Anexo Il.
An. 3º - Será emitido termo, no qual deverá constar:
|- Descrição dos bens cedidos;
Il - Número do registro no rien,
Hi — imo para devolução;
PARÁGRAFO ÚNICO: O documento citado no inciso Ill deverá ser
confeccionado em duas vias, sendo uma entregue ao cessionário.
Art. 4º - O termo será assinado por funcionário nomeado em portaria que
tratará aiii Bali do assunto.
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º - Revogam-se todas as disposições em contrário, especialmente a
Resolução nº:144/2009. ,
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de agosto de 2009.
APROVADO - À COMISSÃO
1º VOTAÇÃO COMPETENTE —
Em Zln 104 1.9009 Em /Y 1) 9
residente
RECADO a

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