| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 278 / 2009 |
| Date | 2009-09-24 |
| Ementa | AUTORIZA E REGULAMENTA O EMPRÉSTIMO DE EQUIPAMENTOS PERTENCENTES À CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS, AUTORIZAÇÃO DE USO DO PLENÁRIO, REVOGA A RESOLUÇÃO 144/1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 329 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 2
Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 - Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 E ESTADO DE MINAS GERAIS AUTORIZA E REGULAMENTA o EMPRESTMO DE “| EQUIPAMENTOS PERTENCENTES À CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS, A AUTORIZAÇÃO DE USO DO PLENÁRIO, REVOGA A RESOLUÇÃO 144/1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de bicas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição da República Federativa do Brasil: o art. 99, Ill da Lei Orgânica do Município e os arts. 44, |, “c" e 154, Vi do seu Regimento Intemo: APROVOU e eu, PRESIDENTE, PROMULGO a segyinte Resolução: : Ar. 1º - Fica autorizada a cessão de equipamento pertencente ao patrimônio desta casa, verificada a disponibilidade do mesmo, atendendo aos seguintes critérios: |— Prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas) entre a entrega e devolução do equipamento cedido; - ' l!- Somente aos órgãos da Administração pública direta e indireta; Ill - Mediante autorização expressa do Presidente desta casa; IV — Mediante Res de termo” de responsabilidade pelo cessionário, conforme Anexo I. é Art. 2º - A Autorização de uso do Plenário da Câmara Municipal de Bicas, poderá ocorrer, verificada a disponibilidade, às entidades beneficentes ou fi ilantrópicas, aos órgãos da Administração Direta e Indireta, instifuições de ensino públicas e privadas e aos membros desta casa legislativa, atendendo aos seguintes critérios: |- Solenidades Oficiais do Município; Il- Eventos de interesse público; Ill — Eventos Culturais e sem fins lucrativos; IV — Mediante autorização expressa do Presidente desta casa ou da Comissão de Controle Intemo. : VY — Mediante assinatura de termo de responsabilidade pelo autorizatório, conforme Anexo Il. An. 3º - Será emitido termo, no qual deverá constar: |- Descrição dos bens cedidos; Il - Número do registro no rien, Hi — imo para devolução; PARÁGRAFO ÚNICO: O documento citado no inciso Ill deverá ser confeccionado em duas vias, sendo uma entregue ao cessionário. Art. 4º - O termo será assinado por funcionário nomeado em portaria que tratará aiii Bali do assunto. Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º - Revogam-se todas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº:144/2009. , Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 20 de agosto de 2009. APROVADO - À COMISSÃO 1º VOTAÇÃO COMPETENTE — Em Zln 104 1.9009 Em /Y 1) 9 residente RECADO a