norma nº 1677/2014

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R.* Câmara Municipal de Bicas
/ PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO - BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 = 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 03/2014.
LEI MUNICIPAL Nº. 1.677 /2014
“Dispõe sobre reajuste
dos salários dos
servidores dá Câmara
Municipal de Bicas e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição
da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei
Orgânica -do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal,
* SANCIONO a seguinte Lei: y
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal
autorizado a proceder a majoração dos vencimentos: dos
servidores do Poder Legislativo municipal em 10% (dez por
cento).
Art. 2º. -O percentual fixado no artigo antecedente Es
composto pelas seguintes parcelas: A ; | sa
e
I- 5,67 % (cinco inteiros e sessenta e sete centésimos |
por cento), que corresponde a recomposição do poder
aquisitivo pela inflação - acumulada no período de;
01/03/2013 a 28/02/2014, segundo Índice Nacional de!
Preços do Consumidor Amplo - IPCA/IBGE; |
II- 4,33 % (quatro inteiros e trinta e três centésimos)
por cento), que compreende índice de aumento real; |
S 1º Não sé aplica o índice previsto no inciso 1 destel
artigo aos cargos que tiveram. seus vencimentos revistos
com índices superiores ao acima mencionado, para fins de
adequação ao salário mínimo APROVADO
' APROVADO APROVADO | * VOTAÇÃO
À COMISSÃO à “ACÇÃO 2º VOTAÇÃO : 5
COMPETENTE | NO RAÇÃO 1 ACTA EM 9 1051 2014
em 12 1051
us e a , menor cust (E RSSTESM cipal nº 1.418
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO - BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
s2º se os índices aplicados para fins de adequação “ao
salário tiverem sido inferiores ao índice previsto no
inçiso I, aplicar-se-a a diferença obtida entre os mesmos.
Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do
orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data, de sua
publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º. de márço
de 2014. :
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. E
Bicas,dD de MO | de 2014.
GERALDO MAGELA GON DOS. SANTOS
Prefeito Múnicipal
À COMISSÃO APROVADO | APROVADO aa VOTAÇÃO
COMPETENTE | qa VOTAÇÃO 2: VOTAÇÃO E
Em SA, E h q 14 1 AQUA
PRESIDENTE
asidente
A SANÇÃO