| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 279 / 2008 |
| Date | 2009-09-30 |
| Ementa | ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 184/1999 QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA , NAS PARTES QUE TRATAM DAS REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS E DA TRIBUNA LIVRE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS - PRAÇA RAUL SOARES, 20, BICAS — CEP Ed .600- 000. TEL / FAX (32) 3271-2973 ESTADO DE MINAS GERAIS SUBSTITUTIVO Nº 001/2009 “(Ao Projeto de Resolução nº 08/2009) a udução me nro ooo Altera a Résorução> TIC 184/1992 : que dispõe sobré o Regimento : Inteéno da Câmara, 'nas partes que: tratam “das Reuniões: Extraordinárias celcda “Tribuna” «Livre; dando: 'nóva: redação “e, “Quando - o. Caso, incluindo dispositivos, aos seus “arts: 98 -e.:199, ..113 6, “114, bem como revoga os arts. 115 e-116. PUBLICADO POR PEÃO | E sro E "A Câmara Municipal dé Bicas, estado de Minas Gerais, no- uso das, atribuições que lhe: conferem a Constituição da República Federativa dô Brasil; o art. 99, »IIE da. Lei Orgânica do Municipiore"o-art:' 10, inciso III.e XII do; seu Regimento. Interno; APROVOU e eu, PRESIDENTE, PROMULGO -a seguinte Resolução: He : Ê Art. 1º.'O art. 98 do Regimento Interno da Câmara Municipal de-Bitas, acrescido dos SS 1º e 2º e.0 art. 99:e seus SS,. passam a vigorar com à .redação a seguir:- ã “Art. 98. As Reuniões Extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Câmhéira, com prévia declaração .“'de motivos «e com antecedência mínima de: 24 (vinte e quatro) “horas da data designada. | S. 1º. A convocação, que-se. dará em casos de urgência. ou: relevante interesse público, nº 1.418/2000 ] - poderá ocorrer de ofício ou a requerimento do 4 chefe do. executivo ou de 1/3. (um terço: dos vereadores. : S 2º. “o Presidente da Câmara: efetuará a i convocação. sempre que possível, em Reunião , Ordinária e, não «sendo: possível, «a fará através ' de comunicação pessoal - e escrita, “devendo ' ser respeitado o prázo' mínimo de antecedência previsto no caput. nO Art. 99. As Reuniões Extraordinárias poderão ser realizadas em qualquer dia útil e hora, vedada a coincidência de” horário com as Reuniões Ordinárias. : : Si I1º.' As Reuniões: Extraordinárias terão duração. máxima, de 4 (quatro) horas,. sendo este” tempo. reservado prioritariamente “aos "assuntos pré-determinados no «ato da convocação, - - podendo ser: discutidas, apresentadas e votadas outras matérias, desde que haja tempo hábil. Ê $ 2º, Nas reuniões Extraordinárias não haverá. uso da Tribuna Livre e a explicação pessoal só será permitida nos .termos do art. :122,. 1 deste Regimento.” a : Art. 2º. Os àrts. 113 e 114, do Regimento Interno da Câmara, passam a vigorar coma redação a seguir: “art. 113: Tribuná Livre é o espaço réservado ; ao cidadão biquense 'ou . .à - qualquer representant pro associação .ou . entidade civil, para - exposição -. de assuntos - de “interesse público. ; Art: 114. Para o uso da Tribuna Livre deverá ser observado o seguinte: , I - a Tribuna Livre funcionará. logo após a Ordem do Dia, com duração. máxima de 10 (dez) minutos; : “II --a Tribuna Livre só poderá funcionar nos dias em que ocorrer Reuniões Ordinárias; ' III-- a inscrição dos interessados será -feita em Jlivro: próprio, no decorrer da semana imediatamente anterior à reunião, observado o horário de funcionamento da Câmara Municipal; IV. - no ato da' inscrição, “o interessado deverá mencionar, obrigatoriamente, O assunto a ser debatido; "V - caberá ao, Presidente disponibilizar, a; cada Vereador, E] relação ' dos oradores, inscritos, devidamente acompanhada da matéria - a ser discutida, cóm antecedência mínima de 1 (uma): hora da Reunião Ordinária; - VI - o orador deverá usar a Tribuna somente “para abordar o assunto ao. qual se inscreveu, sendo obrigátória a interferência da “Mesa Diretora, - no caso: de desvio. do assunto registrado; ] ; VII“ .o orador, decentemente trajado e sem nenhum indício de anormalidade, deverá usar linguagem compatível com a Câmara e:sob a. direção da Presidência da Mesa. VIII'- é de 10 (dez) minutos improrrogáveis, desde - que - não. haja - outro inscrito - ou, havendo, com' a anuência deste, o tempo de que dispõe o orador para . uso - da palavra, permitindo-se, após este prazo, a intervenção da Mesa ou de qualquer dos, Vereadores, para indagações ou respostas às questões em, ad - IX - serão. aceitos até:2 pad dado nes par ' reunião; obedecida, rigorosamente, a ordem de inscrição; o - E x 3 “o “orador ' responderá, em todas as instâncias, pelos. conceitos. que emitir na Tribuna Livre; 5 ; XI co orador inão: poderá : ofender. à instituição -da Câmara Municipal e“ nenhum de seus membros, e perderá, o direito de voltar à Tribuna Livre no caso de descumprimento deste dispositivos MIL “O Presidente da Câmara poderá indéferir o uso da Tribuna quando a matéria não disser respeito: direta. ou- indiretamente, . ao Municípios; j XIII - ficará sem efeito: a inscrição no caso, de ausência da pessoa chamadá, que não poderá ocupar a- Tribuna, àa-não. ser. mediante nova : inscrição; ; Ê XIV "= a:cexposição; do. orador deverá ser entregue E Mesa, por escrito, para efeito de encaminhamento a quem de dirêéito, a critério do: Presidente; Se VE O a poderá. fazer - uso da palavra 1 (um) . Vereador de cada partido, após a exposição do = Orador :NSCrIito; pelo prazo. de 2, (dois) Art. -minutos PC AnprdRrogava ir: À ; Cotas A 3º. Ficam epódados os" arts. +15 e 116 do "* Regimento” Interno da Câmará,. assim | como . as - demais | disposições em contrário. É So (Mista Resolução entra em vigor na data de sua publicação. E À : “Sala das Sessões, 14 de setembro de 2009. Gilson ; de diet am ADROV ADO. ! a VOTAÇÃO: E a Sis ama) do — Souza Mattos Pifesidente CA Maria Elizabeth Gouvêa a g Vice- Presidente . a recici fEciá: na EM as "So 'ê es A Mesa Diretora. : ia, Ela 03. 1..08,.1:9009 PRONULGADO | tido 2009