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norma nº 279/2008

Tipo Resolução
Número / Ano 279 / 2008
Date 2009-09-30
EmentaALTERA A RESOLUÇÃO Nº 184/1999 QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA , NAS PARTES QUE TRATAM DAS REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS E DA TRIBUNA LIVRE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS
- PRAÇA RAUL SOARES, 20, BICAS — CEP Ed .600- 000.
TEL / FAX (32) 3271-2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
SUBSTITUTIVO Nº 001/2009
“(Ao Projeto de Resolução nº 08/2009) a
udução me nro ooo
Altera a Résorução> TIC
184/1992 : que dispõe
sobré o Regimento
: Inteéno da Câmara, 'nas
partes que: tratam “das
Reuniões: Extraordinárias
celcda “Tribuna” «Livre;
dando: 'nóva: redação “e,
“Quando - o. Caso, incluindo
dispositivos, aos seus
“arts: 98 -e.:199, ..113 6,
“114, bem como revoga os
arts. 115 e-116.
PUBLICADO POR PEÃO |
E sro
E "A Câmara Municipal dé Bicas, estado de Minas
Gerais, no- uso das, atribuições que lhe: conferem a
Constituição da República Federativa dô Brasil; o art. 99,
»IIE da. Lei Orgânica do Municipiore"o-art:' 10, inciso III.e
XII do; seu Regimento. Interno; APROVOU e eu, PRESIDENTE,
PROMULGO -a seguinte Resolução: He : Ê
Art. 1º.'O art. 98 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de-Bitas, acrescido dos SS 1º e 2º e.0 art. 99:e
seus SS,. passam a vigorar com à .redação a seguir:- ã
“Art. 98. As Reuniões Extraordinárias serão
convocadas pelo Presidente da Câmhéira, com
prévia declaração .“'de motivos «e com
antecedência mínima de: 24 (vinte e quatro)
“horas da data designada. |
S. 1º. A convocação, que-se. dará em casos de
urgência. ou: relevante interesse público,
nº 1.418/2000
] - poderá ocorrer de ofício ou a requerimento do
4 chefe do. executivo ou de 1/3. (um terço: dos
vereadores. :
S 2º. “o Presidente da Câmara: efetuará a
i convocação. sempre que possível, em Reunião
, Ordinária e, não «sendo: possível, «a fará
através ' de comunicação pessoal - e escrita,
“devendo ' ser respeitado o prázo' mínimo de
antecedência previsto no caput. nO
Art. 99. As Reuniões Extraordinárias poderão
ser realizadas em qualquer dia útil e hora,
vedada a coincidência de” horário com as
Reuniões Ordinárias. : :
Si I1º.' As Reuniões: Extraordinárias terão
duração. máxima, de 4 (quatro) horas,. sendo
este” tempo. reservado prioritariamente “aos
"assuntos pré-determinados no «ato da
convocação, - - podendo ser: discutidas,
apresentadas e votadas outras matérias, desde
que haja tempo hábil. Ê
$ 2º, Nas reuniões Extraordinárias não haverá.
uso da Tribuna Livre e a explicação pessoal
só será permitida nos .termos do art. :122,. 1
deste Regimento.” a :
Art. 2º. Os àrts. 113 e 114, do Regimento Interno
da Câmara, passam a vigorar coma redação a seguir:
“art. 113: Tribuná Livre é o espaço réservado
; ao cidadão biquense 'ou . .à - qualquer
representant pro associação .ou . entidade
civil, para - exposição -. de assuntos - de
“interesse público. ;
Art: 114. Para o uso da Tribuna Livre deverá
ser observado o seguinte: ,
I - a Tribuna Livre funcionará. logo após a
Ordem do Dia, com duração. máxima de 10 (dez)
minutos; :
“II --a Tribuna Livre só poderá funcionar nos
dias em que ocorrer Reuniões Ordinárias;
'
III-- a inscrição dos interessados será -feita
em Jlivro: próprio, no decorrer da semana
imediatamente anterior à reunião, observado o
horário de funcionamento da Câmara Municipal;
IV. - no ato da' inscrição, “o interessado
deverá mencionar, obrigatoriamente, O assunto
a ser debatido;
"V - caberá ao, Presidente disponibilizar, a;
cada Vereador, E] relação ' dos oradores,
inscritos, devidamente acompanhada da matéria -
a ser discutida, cóm antecedência mínima de 1
(uma): hora da Reunião Ordinária; -
VI - o orador deverá usar a Tribuna somente
“para abordar o assunto ao. qual se inscreveu,
sendo obrigátória a interferência da “Mesa
Diretora, - no caso: de desvio. do assunto
registrado; ] ;
VII“ .o orador, decentemente trajado e sem
nenhum indício de anormalidade, deverá usar
linguagem compatível com a Câmara e:sob a.
direção da Presidência da Mesa.
VIII'- é de 10 (dez) minutos improrrogáveis,
desde - que - não. haja - outro inscrito - ou,
havendo, com' a anuência deste, o tempo de que
dispõe o orador para . uso - da palavra,
permitindo-se, após este prazo, a intervenção
da Mesa ou de qualquer dos, Vereadores, para
indagações ou respostas às questões em, ad
- IX - serão. aceitos até:2 pad dado nes par
' reunião; obedecida, rigorosamente, a ordem de
inscrição; o - E
x 3 “o “orador ' responderá, em todas as
instâncias, pelos. conceitos. que emitir na
Tribuna Livre; 5 ;
XI co orador inão: poderá : ofender. à
instituição -da Câmara Municipal e“ nenhum de
seus membros, e perderá, o direito de voltar à
Tribuna Livre no caso de descumprimento deste
dispositivos
MIL “O Presidente da Câmara poderá indéferir
o uso da Tribuna quando a matéria não disser
respeito: direta. ou- indiretamente, . ao
Municípios; j
XIII - ficará sem efeito: a inscrição no caso,
de ausência da pessoa chamadá, que não poderá
ocupar a- Tribuna, àa-não. ser. mediante nova :
inscrição; ; Ê
XIV "= a:cexposição; do. orador deverá ser
entregue E Mesa, por escrito, para efeito de
encaminhamento a quem de dirêéito, a critério
do: Presidente;
Se VE O a poderá. fazer - uso da palavra 1 (um)
. Vereador de cada partido, após a exposição do
= Orador :NSCrIito; pelo prazo. de 2, (dois)
Art.
-minutos PC AnprdRrogava ir: À ; Cotas A
3º. Ficam epódados os" arts. +15 e 116 do
"* Regimento” Interno da Câmará,. assim | como . as - demais |
disposições em contrário. É
So (Mista Resolução entra em vigor na data de
sua publicação. E À :
“Sala das Sessões, 14 de setembro de 2009.
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ADROV ADO. !
a VOTAÇÃO: E
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Souza Mattos
Pifesidente
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Maria Elizabeth Gouvêa
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A Mesa Diretora. : ia,
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03. 1..08,.1:9009
PRONULGADO |
tido 2009

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