norma nº 280/2008

Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 11 /2009
Resolução nº. 280/2009
Institui o auxílio alimentação para os servidores
públicos ativos da Câmara Municipal de Bicas e
dá outras providências
A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
que lhe conferem a Constituição da República Federativa do Brasil; o art. 99, II da Lei
Orgânica do Município e os arts. 44, VIl, “c”" e 154, VI do seu Regimento Interno; APROVOU e
eu, PRESIDENTE, PROMULGO a seguinte Resolução: :
Art.1º. Fica instituído o auxílio alimentação em benefício dos servidores
públicos ativos da Câmara Municipal de Bicas, cuja concessão dar-se-á através de
pagamento em pecúnia ou através; da entrega de tcket's, no valor prefixado de R$35,00
(trinta e cinco reais) mensais de natureza indenizatória.
PARÁGRAFO ÚNICO. Ficam excluídos do benefício instituído por esta lei os
agentes políticos. :
Art.2º. O auxílio áliniêniagiis será concedido erp enianalRanã aos dias
reparando ou de efetivo exercício.
SS Euinarad a dia de efetivo exercício ou trabalhado para os fins desta
Lei; o desempenho das atribuições do servidor em:
a) viagens de interesse da Penne regia: Rules.
b) programas de treinamento:
c) eventos similares.
82º. Fica vedado o pagamento do benefício de que trata esta lei:
a) durante o período em que o servidor estiver afastado do
desempenho de suas atribuições de licenças sob qualquer
fundamento, de faltas, de ausências e de afastamentos sob quaisquer
circunstâncias, exceto .nas hipóteses previstas no parágrafo anterior,
inclusive nas hipóteses consideradas em lei como de efetivo exercício;
b) “ao servidor que se utilizar indevidamente dos tícket's para a
aquisição de bebida alcoólica, de cigarros ou de substâncias nocivas
a saúde.
83º. Em caso de recebimento de diária de alimentação por deslócamento do”
servidor, serão descontados desta o valor diário correspondente do presente auxílio
alimentação.
84º. Os descontos tratados no parágrato anterior só serão efetivados nas
darias pagas por dias Úteis de afastamento. :
|, 85º Para cálculo do valor diário do audio aimerdtiddo será utilizada a
seguinte formula: : ;
Valor auxílio alimentação/22 = valor diário do auxílio alimentação.
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Art.3º. Para a apuração do total a ser indenizado ao servidor, considerar-se-á
o seguinte: ; à
Valor a receber = R$35,00 x dias úteis trabalhados pelo servidor no mês
) 22 (dias Úteis)
E 4º. O quxíio alimentação que é tratado nesta Lei:
1... Tem natureza meramente indenizatória:
Il. não se incorpora ou incorporará ao vencimento; aos
vencimentos OU a remuneração para quaisquer efeitos;
ll. não será configurado como rendimento tributável e nem
constitui base de cálculo para a incidência de impostos ou contribuições
“- previdenciárias.
Ar.Sº... O: auxílio alimentação é: inacumulável com outros de espécie
semelhante, originária de qualquer forma de auxílió ou benefício para alimentação do
servidor. :
Art.6º. O Poder Lesngáio Municipal poderá administrar a emissão dos ticket's,
sem contratação de empresa especializada. ?
Parágrafo “Único: A Contratação de empresa para promóver o regular
fornecimento dos ticket's alimentação previstos nesta lei, caso venha a ocorrer, será feita
nos termos da lei federal nº8666/1993.
Art.7º. As despesas instituídas por esta lei serão suportadas por dotação
orçamentária própria a ser instituída por abertura de crédito especial a ser realizado por Le
específica atendendo à legislação pertinente. :
Art. 8º - Revogam-se todas as disposições em contrário, especialmente a
Resolução nº 144/2009.
Art. 98 + Esta, Resdlução. entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 19 de outubro de 2009.
À COMISSÃO APROVADO
COMPETENTE I VOTAÇÃO
1
Gilson uza Mattos
Prêsidente