norma nº 281/2009

Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO —.
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Legistativo
A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe
conferem a Constituição da República Federativa do Brasil; o art. 99, Ill da Lei Orgânica do Município
e os arts. 44, VI, “c” e 154, VI do seu Regimento Interno; APROVOU e eu, PRESIDENTE, PROMULGO a
seguinte Resolução:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo Municipal o Sistema de Controle
Interno, nos termos do que dispõe os artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, o art. 59 da Lei
Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, arts. 76 e seguintes da Lei 4.320/64, arts.
313 e 314 da Resolução nº 12/2008 do TCEMG.
Art. 2º - O Sistema de Controle Intemo compreende o conjunto de atividades
relacionadas com o acompanhamento e avaliação das ações do Poder Legislativo Municipal, da
gestão desempenhada pelos membros da Mesa e dos atos dos responsáveis pela aplicação dos
recursos alocados por meio do repasse constitucional, com atuação prévia, concomitante e
posterior aos atos administrativos.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 3º - A Unidade de Controle Interno tem as seguintes finalidades:
|- Assegurar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos
programas orçamentários;
Il - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência,
da gestão
orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do Poder Legislativo;
IIl- Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
IV - Promover o cumprimento das normas legais e técnicas;
v - Realizar o controle dos limites fiscais e constitucionais aplicados a gestão das
finanças do
Poder Legislativo;
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CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS
DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Seção |
Da Unidade de Controle Interno
Art. 4º - A Unidade de Controle Intemo é o órgão do poder legislativo que irá
operacionalizar o Sistema de Controle Interno e ficará subordinada diretamente a Presidência da
Câmara Municipal de Bicas, como órgão de assessoria e consulta direta.
Art. 5º - Constituem atribuições da Unidade Central de Controle Interno:
| - proceder a avaliação da eficiência, eficácia e economicidade do Sistema de
Controle Interno do Poder Legislativo Municipal;
Il - promover auditorias internas periódicas levantando os desvios, falhas e
imegularidades e recomendando as medidas corretivas aplicáveis;
Il - revisar e orientar a adequação da estrutura organoadministrativa do Poder
Legislativo com vistas à racionalização do trabalho, objetivando o aumento da produtividade e a
redução de custos operacionais;
IV — supervisionar as medidas adotadas pelo Legislativo Local para o retorno da
despesa total com pessoal ao respectivo limite caso necessário, nos termos dos arts. 22 e 23 da LC
101/2000.
V — realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas em
restos a pagar;
VI — exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos
direitos e haveres do Poder Legislativo Municipal.
VII - examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade
das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e
razoabilidade;
VIII - avaliar em que medida existe na Câmara Municipal um ambiente de controle em
que os servidores estejam motivados para o cumprimento das normas ao invés de desprezá-las.
IX - cientificar a autoridade responsável quando constatadas ilegalidades ou:
irregularidades na Administração do Legislativo local.
Art. 6º - As atribuições da Unidade de Controle Interno serão operacionalizadas
através das atividades de:
| - Coordenadoria Geral, a qual compreende a coordenação das atividades e
procedimentos de controle, avaliação, transparência e disseminação de informações técnicas e
legislação às unidades executoras;
Il - Assessoria e Consultoria jurídica, contábil e operacional, a qual dará suporte as
decisões da Mesa Diretora, desenvolve mecanismos destinados à padronização e aperfeiçoamento
de métodos e procedimentos de controle no âmbito do município, respeitando as características e
peculiaridades próprias dos órgãos que o compõem, assim como as disposições legais;
Ill - Auditoria Interna, a qual deverá avaliar e controlará o cumprimento de instruções,
normas, diretrizes e procedimentos voltados para o atendimento das finalidades do Poder Legislativo
Municipal, inclusive, propor recomendações e estudos para alterações das normas ou rotinas de
controle, quando estes, ao serem avaliados, apresentarem fragilidades;
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IV - Publicação, a qual indicará os procedimentos e os meios para divulgação c
resultados e ações do Poder Legislativo.
Art. 7º - Para execução das atribuições previstas nos artigos anteriores, será criado,
Estrutura Administrativa da Câmara, o cargo de Coordenador de Controle.
8 1º — A função de Coordenador da Unidade de Controle Interno será exerci:
prioritariamente por servidor efetivo do Poder Legislativo, mediante ato de designação e nomeaç:
da Presidência, preferencialmente por servidores que tenham aptidão para o exercício da funçê
levando-se em consideração:
| - Capacitação técnica e profissional para exercício das atribuições previstas r
incisos |, Ill e IV do art. 6º desta resolução;
I- Boa comunicação; e,
Il - Experiência em administração pública.
8 2º - Não poderão ser designados para o exercício do cargo de que trata o “capt
deste artigo os servidores que:
| - tiverem suas contas, na qualidade de gestor ou responsável por bens ou dinhei
públicos, julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado;
I|- cônjuge e parentes consangúíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do presidente «
Câmara e demais vereadores.
II - sejam contratados por excepcional interesse público;
IV - estejam em estágio probatório;
V - tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal com transito em julgade
VI — realizarem atividade político partidária;
VIL — exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer ou
atividade profissional.
83º - Constitui exceção à regra prevista no parágrafo anterior, inciso IV, quan:
necessária a realização de concurso público para o preenchimento da função, a designação «
servidor em cumprimento de estágio probatório.
84º - Os cargos criados no caput deste artigo serão inseridos no Plano de Cargos
Carreira da Câmara Municipal de Bicas e se submeterão ao regime previsto no Estatuto do Servic
Municipal.
Ar. 8º - A Unidade de Controle Interno será assessorada permanentemente pe
órgão jurídico da Câmara Municipal, mediante a emissão de manifestações escritas, encaminhad
no prazo de até 15 (quinze) dias Úteis, contados do recebimento da solicitação no âmbito do Poc
Legislativo.
Art. 9º - Constituem-se em garantias do ocupante da função de coordenador «
Unidade de Controle Interno:
|- Independência profissional para o desempenho das atividades a ele inerentes;
Il - O acesso a documentos e bancos de dados indispensáveis ao exercício d
funções de controle interno; e Í
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Il - A impossibilidade de destituição da função nos últimos oito meses do mandato do
Chefe do Poder Legislativo.
gs 1º - O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço,
constrangimento ou obstáculo à atuação da Coordenadoria da Unidade de Controle Interno no
desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa,
civil e penal.
8 2º - Quando a documentação ou informação prevista no inciso Il deste artigo
envolver assuntos de caráter sigiloso deverá ser dispensada tratamento especial de acordo com o
estabelecido em ordem de serviço pelo Chefe do Poder Legislativo.
Seção III
Das Responsabilidade da Coordenadoria Perante Irregularidades
Art. 10 - À coordenadoria cientificará o chefe do Poder Legislativo mensalmente sobre
o resultado das suas respectivas atividades, devendo conter, no mínimo:
| - as informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades
constantes dos orçamentos da Câmara;
|| - avaliação de desempenho das atividades do poder legislativo;
Ill - o cumprimento dos limites fiscais e constitucionais;
IV - relato da apuração dos atos ou fatos inquinados de ilegalidade ou de
iregularidades, por ventura praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos
públicos municipais;
$ 1º - Constatada irregularidade ou ilegalidade pela Coordenadoria da Unidade de
Controle, esta cientificará o servidor ou autoridade responsável para a tomada de providências,
devendo, sempre, proporcionar a oportunidade de esclarecimentos sobre os fatos levantados.
82º - Não havendo a regularização relativa ao problema comunicado conforme o
parágrafo anterior ou não havendo prestação de esclarecimentos suficientemente claros para
eliminar a irregularidade ou ilegalidade, no prazo de 10 (dez) dias úteis o fato será levado a
conhecimento do Presidente da Câmara Municipal e arquivado, ficando a disposição do Tribunal de
Cotas do Estado.
$3º - O arquivo a que se refere o parágrafo anterior ficará sob a responsabilidade do
Coordenador de Controle Interno, juntamente com toda a documentação comprobatória das
providências tomadas e do ato motivador.
$4º - A comunicação de que trata este artigo deverá ser feita, obrigatoriamente, por
escrito, no prazo de 10 (dez) dias Úteis do seu conhecimento.
Ar. 11 — Os responsáveis pelo controle intemo, ao tomarem conhecimento de
qualquer irregularidade ou ilegalidade, não tendo sido solucionada pelas providências previstas no
artigo anterior, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade
solidária, nos termos do artigo 74 da Constituição Federal.
8 1º - Quando da comunicação ao Tribunal, na situação prevista no caput deste
artigo, o Coordenador de Controle Interno informará as providências adotadas para:
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|- corrigir a ilegalidade ou irregularidade detectada;
Il - determinar o ressarcimento de eventual dano causado ao erário;
III - evitar ocorrências semelhantes.
“8 2º - Na situação prevista no caput deste artigo, quando da ocorrência de dano ao
erário, deve-se observar as normas para tomada de contas especial.
8 3º - Quando do conhecimento de irregularidade ou ilegalidade através da
atividade de auditoria interna, mesmo que não tenha sido detectado dano ao erário, deve o CCI
anexar o relatório dessa auditoria à respectiva prestação de contas anuais do Poder Municipal.
Art. 12 - A Coordenadoria do Sistema de Controle Intemo - CCI, com base nos
trabalhos realizados nos diversos órgãos da administração municipal, conforme plano anual de
trabalho emitirá periodicamente recomendações objetivando o fortalecimento dos controles
internos e o respeito aos princípios da Administração Pública, conforme art. 37 da CF.
Parágrafo Único. As recomendações emitidas pela CCI, uma vez aprovadas pelo
Presidente da Câmara, possuirão caráter normativo no âmbito do Poder Legislativo e possuirão
vigência após publicadas no quadro de avisos da Câmara Municipal.
Art. 13 - O servidor deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos
assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-se,
exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente,
sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 14 - A coordenadora do Sistema de Controle Interno participará,
obrigatoriamente:
| - dos programas de capacitação e treinamento de pessoal;
Il - dos processos de expansão da informatização da Câmara, com vistas a proceder
à otimização dos serviços prestados pela Unidade de controle interno; e
lil - da implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total do Poder
Legislativo.
Art. 15 - Nos termos da legislação, poderão ser contratados especialistas para orientar
e assessorar os trabalhos técnicos desenvolvidos pelos integrantes da Unidade de Controle Interno.
Art. 16 - As despesas decorrente das providencias advindas dessa resolução correrá
por conta das dotações vigentes suplementadas se necessário.
Am. 17 - Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2010, revogando-se as
disposições em contrário.
APROVAD:: “9 dos Sessões, 29 de novemiro de 20) COMPETENTE
1º VOTAÇ ÃO
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