norma nº 282/2010

Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 01/2010
Resolução nºit- 12010
“Dispõe sobre a prorrogação do prazo |
e. Período - Iprevisto na Resolução nº 272/2009
25 10 102 19010 necessário à realização do concurso
eco :
ee : público para provimento dos cargos
VISTO DO FUNCION
efetivos . instituídos pela Resolução
258/2007.”
(is,
crescemos corra
A Câmara Municipal de Bicas/MG, no uso das atribuições que lhe conferem a
Constituição da República Federativa do Brasil, a Lei Orgânica do Município e o art.
10, inciso xi do seu Regimento. Interno, em consonância com o Plano de Cargos e
Salários instituído pela Resolução 258/2007, considerando, ainda, a revisão da
legislação municipal que está sendo realizada por esta casa legislativa, inclusive do
seu Regimento Interno, cujo texto deverá fazer parte do programa a. ser divulgado
pelo edital, além de não ter sido concluído o procedimento licitatório para
contratação da empresa responsável pela realização do referido concurso, aprovou
e eu Presidente Promulgo a seguinte Resolução:
Art 1º - A Câmara Municipal de Bicas terá prazo até 31 de dezembro de 2010 para
implementar todos os procedimentos necessários à efetivação do concurso público para -
preenchimento dos cargos de provimento efetivo instituídos pela Resolução 258/2007. |
Art 2º - A Mesa Diretora, em conformidade com o art 85, VI da Lei Orgânica do
Município de Bicas, fica autorizada a contratar pessoal, manter ou prorrogar os contratos já
existentes para atender às suas necessidades até [o) id efetivo dos cargos
tratados no art. 3º, | da Resolução 258/2007.
e
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
j Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Bicas, 20 de janeiro de 2010
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL. '
e
A coMISSA TE Luiz F assos de Souza
Vice-Presidente . -
APROVADO
IVOTAÇÃO *
Em d5 19l 12010
sidente
2º Secretário
Câmara Municipal se Bic
Protocolado sob
onº Oii :
Livró nº Fones Iy
Recebido às [):7y
Em 900179
Cleuza P
Secretária - Técnico
Legislativo
2,