norma nº 283/2010

Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36. 6006-000 .
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 03/2010.
esolução nº 523 /2010.
Cria a Comissão Permanente de
Participação: Popular e Fiscalização da
Cidade e Comissão Permanente de
VISTO DO FUNCION ÁRIO Licitação e altera o art. 60 do Regimento.
:
Interno da Câmara Municipal de Bicas e
A. Câmara Municipal de Bicas/MG aprovou e o Presidente, em seu nome,
promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
“Art. 1º - Fica criada a Comissão Permanente de Participação Popular e Fiscalização
da Cidade que terá por fim receber, apreciar e encaminhar todas as demandas e
considerações trazidas a esta casa através do programa “Fiscal da Cidade”
instituído pela Lei Municipal nº. 1.477/2009.
Parágrafo Único: É de responsabilidade da Comissão Permanente de Participação
Popular e Fiscalização da Cidade a apreciação: compilação e edição de Projetos
sugeridos pela população.
Art. 2º - A comissão criada no artigo anterior será formada por 3 (três) membros,
nomeados pelo presidente, nos termos do art. 59 do Regimento Interno.
Art. 3º - É matéria da competência da Comissão. Permanente de Participação
" Popular e Fiscalização da Cidade, qualquer “questão atinente aos seguintes
assuntos:
“a) violação a códigos, posturas, leis e regulamentos municipais,
b) irregularidades, abusos, omissões ou desídias cometidas por servidores
municipais no exercício de suas-funções; :
c) sugestões referentes a melhoria dos regulamentos e dos serviços públicos
prestados à população. :
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a. Câmara Municipal de Bicas
é E - | PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
] Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 :
ESTADO DE MINAS GERAIS
A
Art. 4º - Para a realização das suas atribuições, na matéria de sua competência,
caberá à Comissão Permanente de Participação Popular o exercício das atividades
previstas no art. 57, 82º e incisos do Regimento Interno.
Art. 5º - Fica criada a Comissão Permanente de Licitação que terá por fim montar e
dar andamento nos processos administrativos de dispensa de licitação e processos
licitatórios para aquisição de bens e contratação de serviços desta casa legislativa,
como forma de regularizar formalmente a comissão que já vem atuando, criada
através de portaria que nomeou seus membros-
Art. 6º - A comissão criada no artigo anterior será formada por 3 (três) membros,
nomeados pelo presidente, sendo 0 seu presidente um dos vereadores membros da
casa.
Art. 7º - É de competência da Comissão Permanente de Licitação tomar todas as.
providências para a realização dos procedimentos licitatórios, seguindo. as
disposições legais, especialmente da lei federal 8.666/98.
Art. 6º - Altera o caput e os incisos do art. 60 do Regimento Interno, visando a
inclusão das comissões ora criadas no rol das Comissões Permanentes da Câmara
Munitipai de Bicas, bem como a comissão de direitos humanos, também
permanente e criada pela Resolução nº 227/2001, passando a vigorar com a
seguinte redação:
ART. 60 — As Comissões Permanentes são 05 (cinco), compostas cada.
uma de 08 (três) Vereadores, com as seguintes denominações: |
[— Comiásão de Finanças, Legislação e Justiça;
Il — Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social;
!ll — Comissão de Direitos Humanos
IV - Comissão de Licitação
V- Comissão de Participação Canna e Fiscalização da Cidade '
Art. 6º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se todas as Hlébcsições em contrário.
Bicas, 02 de fevereiro de 2010.
A- - = À = F j =
“Câmara Municipal de Bicas
o. PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
“a Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
a PAR ESTADO DE MINAS GERAIS
“A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
“À COMISSÃO
COMPETENTE
em 0%. 102, 19010
Gilson de[Souza Mattos
Re 1º Secretário
APROVADO .
— A* VOTAÇÃO
em 02 / 02 79010
Presidente .
Maria Elizabeth "Gôuvêa Silva
2º Secretário
Pap