norma nº 293/2011

Câmara Municipal de Bicas
FR RAUL SOARES, 20 -- CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
- TeilFax.: OXX 32 — 3271 — 2973.
ESTADO DE MINAS GERAIS
e -Câmara Municipal de Bicas
DO sob
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 02/2011. : A Eme nº QA ER
Receb Fo MIRO
Resolução n%201. Em di,
y ida
Auxiliac-Adr
, E é E | Autoriza a contratação telefonia móvel
celular e dá outras providências.
y A Câmara Municipal de Bicas/MG aprovou s a Presidente, em'seu nome,
promulga a seguinte RESOLUÇÃO: -
Art. 7º. Fica Câmara Municipal de Bicas autorizada a contratar empresa
especiclizada em telefonia móvel-celular. i
Parágrafo Único: O contrato deverá conter tarifa livre intra grupo e conta
individualizada e detalhada, visando facilitar a comunicação entre os membros e servidores
com custo mínimo para o Poder Legislativo Municipal.
Assessores e Diretores bem como um abeislho: a cudê Secretaria da casa.
Parágrafo Único: O aparelho celular será de uso exclusivo do vereador ou
servidor durante o exercício do mandato/cargo.
Art. 3º. À diretorio, servidores e vereadores somente deverão utilizar a linha
para iigações intra grupo, sendo a linha destinada às Secretarias livre para utilização nas
ligações para celular exclusivamente para ciendimento às necessidades do trabalho.
$ 1º. O pagamento dos serviços com custo adicional será de inteira
spo RdLida de dos usuários, que autorizarão, no ato do recebimento do aparelho, [o)
desconto do valor na folha de pagamento :
8 2º. Os celulares destinados às secretarias não poderão ser poriados pelos
servidores responsáveis, devendo permanecer, obrigatoriamente, nas secretarias.
8 3º. Todas as ligações para celulares extra grupo a serem realizadas por
qualquer servidor ou vereador a titulo de exercício da função deverão ser realizados através -
dos celulares das secreiarias que manierão uma planilha de controle das ligações.
8 4º. Os apareihos deverão ser devolvidos à Diretoria Administrativa do
Poder Legistativo Municipal, até o dia 31 de dezembro. :
8.5º. Em caso de exoneração do servi dor, bem como licenciamento do
eador pára tras ar às Interesse pessoa, assumir secretaria no município ou por problema
por mais de 15 iauipze) dias, os. aparelhos serão devolvidos, realizado o
! to da conta daquele linha para calculo é descontado o velor devido no ultimo
pagamento do usuário. N
A COMISSÃO
COMPETENTE
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Presid dhte
Câmara Municipal de Bicas
.PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO - BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel Fax: O0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ar. 4º. . Constitui obrigação dos usuários zelarem pelo aparelho celular
recebido, de modo a mantê-lo sob sua guarda e segurança e, em perfeitas condições de
funcionamento, sem danos ao aparelho.e aos demais acessórios. -
Parágrafo único: Em caso de danos aô aparelho-e. acessórios causados
exclusivamente por meu uso, ficará, a recuperação do aparelho ou acessório, a encargo
do usuário, sem 1 ônus para o Legislativo.
4 : :
Ar. 5º. No caso de extravio, furo ou roubo do apareiho celular ou de seus
acessórios, os usuários deverão:
É ! - comunicar imediatamente à Diretoria : Administrativa do Poder
tegislativo Municipal para providenciar, junto à Empresa de Telefonia Celular, o bloqueio
»visório;
Il - apresentar à Diretoria Administrativa, em até 24 (vinte e quatro) horas, o
Boletim de Ocorrência Policial, para que seja remetido à Empresa de Telefonia Celular, para
loqueio das chamadas, como condição para a continuidede do bloqueio das ligações
telefônicas;
I-- o usuário será responsável por todas as taxas e tarifas que incorrerem
sobre o aparelho celular extraviado; furtado ou roubado até o momento em que Diretoria
da Câmara seja comprovadamente comunicada a respeito do evento.
Art. 6º. Os usuários do aparelho celular deverão portar o aparelho ligado,
obrigatoriamente, durante o horáfio de expediente da Câmara Municipal de Bicas e não
poderão dispensar o seu USO.
N
Am. 7º. À coniraiação do serviço seguirá as previsões da Lei 8:666/93 e as
despesas correrão por conta do dotação orçamentária específica para custeio de
teiefonia. ; .
Ar. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de. sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.
Sala-das Sessões, em . de março de 2010. ; : : ;
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Presidénte
nor custo ambiental - Lel Municipal nº 1,416/2009 2!