norma nº 1611/2013

RA
«cipal ds
gen mu, e 2 á É a 03 >
é : Câmara Municipal de Bicas: s *)
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 O) 3) A
Tel/Fax.: 0XX-32 — 3271 — 2973 Ed
ESTADO DE MINAS GERAIS -——— nO AFIY y
f PUBLICADO POR RERAÇÃO 1
01/2013. 2.º É
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº,
LEI MUNICIPAL Nº. 1.6M [ADI
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das
e ces
ra gl>
Escolas Municipais efetuarem no início do
ano letivo, seminário antidrogas e para os
alunos da rede municipal de ensino”
—— ERav 03
A po
Lets
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BICAS, Estado de Minas Gerais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Secretaria Municipal de Educação realizará no primeiro semestre do ano
letivo, através de seus estabelecimentos de ensino, seminário ANTI-DROGAS,
objetivando transmitir aos alunos da rede municipal, ensinamentos sobre a
nocividade e as consequências do uso de entorpecentes.
Art. 2º - O seminário contará com a participação de professores municipais, médicos
da Secretaria Municipal de Saúde e componentes da Polícia Militar, como
palestrantes.
servidoras do município de Bicas, serão convidadas.
Parágrafo Único - Outras autoridades ou pessoas entendidas do assunto, não
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa)'
dias, contados partir de sua publicação.
Art. 4º - A aplicação desta Lei não gera despesas para O município.
A SANÇÃO
Em 86,03 ,AO3
APROVADO
22 VOTAÇÃO
9 AVE IS
Presidente
- menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1 416/2009
e
Em
APROVADO
1º VOTAÇÃO
7” Prdgidente
Papel recicla:
Em 8 OLD
te
Presi
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bicas, em de de 2013.
Geraldo Magé o dos Santos
réfeito Municipal
Geraldo Magela Longo dos Santos
Prefeito Municipal
o APROVADO A SANÇÃO
1º VOTAÇ 22 VOTAÇÃO Ê
ink em do [02 ADA em De ,9M / dOI3
Presidente E
loDO-
De) 13 a 90 03 0º |
ASSINATURA SERWDOR
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009
?)