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norma nº 295/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 295 / 2012
Date 2012-08-28
EmentaDECLARA A PERDA DO MANDATO DO SENHOR VEREADOR LUIZ FERNANDO PASSOS DE SOUZA.
native_id340

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Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36. 600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
- ESTADO DE MINAS GERAIS
Declara a perda do mandato do Senhor
Vereado Luiz Fernando Passos de Souza.
x
Faço saber que a Mesa Diretora Da Câmara Municipal de Bicas, por seu Presidente,
nos termos do artigo 82, inciso IV e VI, 82º e 3º, da Lei Orgânica do Município de
Bicas e, do art. 42, inciso IX, do Regimento Interno da Câmara Municipe de Bicas,
promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º É declarada a perda do mandato do Vereador Luiz Fernando Passos de
Souza, retroativa a 25/07/2012, em decorrência da suspensão dos seus direitos
políticos, por sentença criminal transitada em julgado, conforme sentença criminal
proferida no processo nº 0248597-54. 2009. 8.13.0069. -
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Bicas, em 28 de agosto de 2012.
Moisés Albido de Souza
Presidente.
PROMULGADO

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