| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 295 / 2012 |
| Date | 2012-08-28 |
| Ementa | DECLARA A PERDA DO MANDATO DO SENHOR VEREADOR LUIZ FERNANDO PASSOS DE SOUZA. |
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Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36. 600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 - ESTADO DE MINAS GERAIS Declara a perda do mandato do Senhor Vereado Luiz Fernando Passos de Souza. x Faço saber que a Mesa Diretora Da Câmara Municipal de Bicas, por seu Presidente, nos termos do artigo 82, inciso IV e VI, 82º e 3º, da Lei Orgânica do Município de Bicas e, do art. 42, inciso IX, do Regimento Interno da Câmara Municipe de Bicas, promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º É declarada a perda do mandato do Vereador Luiz Fernando Passos de Souza, retroativa a 25/07/2012, em decorrência da suspensão dos seus direitos políticos, por sentença criminal transitada em julgado, conforme sentença criminal proferida no processo nº 0248597-54. 2009. 8.13.0069. - Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Bicas, em 28 de agosto de 2012. Moisés Albido de Souza Presidente. PROMULGADO