norma nº 296/2013

Resolução nº 296/2013



DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO PREVISTO NOS ARTIGOS 65, 68 E 69 DA LEI FEDERAL 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





 



A Câmara Municipal de Bicas aprova e promulga a seguinte Resolução: Art. 1.º - Fica instituída na Câmara Municipal de Bicas a forma de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento, que obedecerá o disposto na  Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e nesta Resolução. Art. 2.º - Para fins desta Resolução, considera-se adiantamento a entrega a agente público, precedida de regular empenho na dotação orçamentária própria, de numerário destinado à realização de despesa que, por sua natureza, não possa subordinar-se ao processo normal na aplicação. Art. 3.º - O regime de adiantamento é aplicável sempre com o caráter de exceção, aos seguintes casos: I - despesas judiciais e correlatas. II - despesas miudas e de pronto pagamento realizadas dentro e fora dos limites territoriais do Municipio.



Parágrafo único - Para fins do disposto no inciso II deste artigo, entende-se por despesas miúdas e de pronto pagamento aquelas destinadas a pagamento de impressões gráficas, cópia de chaves das dependências da Câmara, confecção de carteiras funcionais, gás e as que, tendo caráter de inadiáveis, classifiquem-se como material de consumo ou serviços de terceiros e encargos. Art. 4.º - Fica vedado realizar pelo regime de adiantamento as despesas: I -  com a aquisição de materiais idênticos ou similares aos existentes no almoxarifado da Câmara Municipal: II - com a aquisição de equipamentos e materiais que, por suas caracteristicas ou natureza, exijam o registro na Divisão de Patrimônio, Compras e Almoxarifado da Câmara Municipal; III - com serviços de terceiros ou fornecimentos que possam ser atendidos mediante contrato formal, de serviços subordinados ou não: IV -cuja liquidação pelo processo normal de aplicação estiver prevista em leis ou atos administrativos. Art. 5.º - O processamento de despesas pelo regime de adiantamento obedecerá as normas relativas a licitações para compra, obras e serviços, no que couber. Art. 6.º - As requisições de adiantamento serão autorizadas pelo Presidente da Câmara Municipal, e na sua ausência pelo seu substituto legal, mediante o preenchimento de formulário próprio. Parágrafo único – Será responsável pelo adiantamento de despesa o Diretor Financeiro da Câmara Municipal de Bicas.



Art. 7.º - Não se fará adiantamento: I - para atender a despesa já realizada; II - a servidor em alcance; III - a servidor responsável por dois adiantamentos; IV - a quem, dentro de quinze dias, deixar de atender a notificação para regularizar prestação de contas. Parágrafo único - Para fins do disposto no inciso II deste artigo, considera-se em alcance o servidor que não prestar contas de adiantamento no prazo regulamentar ou que tiver recusada a respectiva prestação de contas. Art. 8.º - É vedada a aplicação do adiantamento em despesa de classificação diversa daquela para a qual foi o mesmo autorizado. Art. 9.º - A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o correspondente comprovante, como nota fiscal, nota simplificada, cupom, reciboArt. 10 - As notas fiscais serão sempre emitidas em nome da Câmara Municipal de Bicas. Art. 11 - Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitidas, em hipótese alguma, segundas vias, ou outras vias, cópias xerox, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução.Art. 12 – O valor dos adiantamentos terão o limite máximo de R$ 800,00 (oitocentos reais), atualizado anualmente pelo índice do IPCA.



 



Art. 13 -- A Câmara Municipal expedirá, por Ato da Mesa, o regulamento desta Resolução, disciplinando, dentre outras: I - a forma e a tramitação das requisições de adiantamentos: II - os períodos de aplicação dos adiantamentos; III - as normas gerais relativas à aplicação dos adiantamentos; IV - a prestação de contas e o recolhimento do saldo dos adiantamentos não utilizados. Art. 14 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 



 



Bicas, 07 de maio de 2013. 



 



 



 



Maria Elizabeth Gouvêa Silva



Presidente