norma nº 238/2006

CAMARA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES,20 BICAS - CEP 36600-000
Tel. Fax 0XX 32 - 3271 - 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2006
RESOLUÇÃO ,4/33 /2006.
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO DE DIRETOR
ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO DA CAMARA
MUNICIPAL DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS,
ESTADO DE MINAS GERAIS, APROVOU E
EU, PRESIDENTE, PROMULGO O
SEGUINTE:
RESOLUÇÃO
Art. 1º - Fica criado no âmbito da Câmara
Municipal de Bicas, o cargo de Diretor Administrativo-
Financeiro .
Art. 2º - O presente cargo é de provimento
em comissão, de livre nomeação e exoneração do
Presidente da Câmara, sendo uma função de apoio à
atividade político-parlamentar, com a finalidade de dar
sustentação técnica administrativa e contábil e burocrática
ao exercício do mandato dos vereadores e ao exercício das
atribuições legais e regimentais dos membros da Mesa e se
destina às atribuições de direção e de assessoramento.
Art. 3º - O vencimento do cargo de Diretor
Administrativo-Financeiro, será de R$ 1.000,00 (hum mil reais).
Art. 4º - Além do vencimento acima citado, o
ocupante do cargo de Diretor Administrativo-Financeiro,
perceberá, até a sua exoneração, o somatório dos abonos
porventura concedidos pelo Executivo Municipal ao
funcionalismo público.
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Ar. 5º - São atribuições do Diretor
Administrativo-Financeiro:
|- Manifestar-se nos processos administrativos
de ordem financeira;
| - Assessorar os vereadores em matérias
orçamentárias; tributárias, financeiras e outras relacionadas
à Contabilidade Pública;
Il -Exarar pareceres sobre os balancetes
patrimoniais,;orçamentários, econômicos e financeiros da
Administração Direta e Indireta;
IV - Assessorar os vereadores sobre matérias
do Plano Plurianual de Investimentos, do Orçamento Anual e
da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
vV - Elaborar projetos de Lei sobre matérias
orçamentárias e financeiras;
vi - Elaborar e exercer o controle da
execução do orçamento da Câmara;
vil - Elaborar demonstrativos mensais,
balancetes, balanços e prestação de contas da Câmara;
vil! - Elaborar relatórios de gestão fiscal e de
execução orçamentária;
IX - Acompanhar o cumprimento da Lei de
responsabilidade Fiscal pelo Poder Legislativo do Município;
x - Registrar os atos e fatos de natureza
contábil e elaborar os demonstrativos financeiros
correspondentes;
XI - Executar outras atividades correlatas às
acima descritas, a critério da Presidência da Câmara.
XIl - Assessorar o Secretário da Mesa da
Câmara no que lhe couber;
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Xi - manter atualizado cadastro de
informações funcionais e outros dados relativos a servidores,
vereadores e funcionários terceirizados;
Xv - Elaborar relatórios de frequência de
servidores e funcionários terceirizados e proceder ao
controle dos períodos de férias;
Xv - Elaborar a folha de pagamento dos
vereadores e dos servidores, a ficha financeira e os relatórios
mensais e anuais, de acordo com a legislação vigente;
Xvi - Elaborar portarias, declarações,
certidões, documentos para processos de aposentadoria e
outros atos referentes à administração de pessoal;
XVII - Prestar informações em requerimentos
dos servidores, de acordo com os dados extraídos das fichas
funcionais e a legislação pertinente;
Xvill - Elaborar empenho das despesas e
ordens de pagamento, e controlar o saldo das dotações
orçamentárias;
XIX - Auxiliar o Secretário da Mesa da Câmara
na elaboração de balancetes, balanços, demonstrativos e
relatórios, aplicando as normas contábeis e de acordo com
a legislação em vigor;
XX - Efetuar pagamentos de notas fiscais,
faturas, carnês e demais documentos financeiros da
Câmara;
XXI - Preparar documentos e relatórios com
vistas ao controle financeiro e orçamentário da Câmara;
Xxil - Receber, registrar e controlar o
numerário transferido pela Prefeitura, mantendo-o em conta
corrente bancária;
XxIll - Efetuar a- aquisição de materiais,
equipamentos e serviços quando os valores não excederem
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os limites para licitação, fazendo a cotação, elaborando
mapas demonstrativos de preços, conferindo as notas fiscais
e mantendo cadastro atualizado de fomecedores.
XXIV - Preparar o processo para aquisição de
materiais e equipamentos e contratação de obras e
serviços, procedendo à cotação de preços e elaborando
processos de licitação e contratos e tomando outras
providências necessárias;
XXv - Elaborar processos de dispensa e de
inexigibilidade de licitação;
XXVI - Encaminhar e controlar a publicação
dos extratos dos contratos firmados por esta Câmara.
XXVI - Observar o cumprimento e
acompanhar a gestão dos contratos celebrados pela
Câmara;
XXVIII - Manter controle e registro atualizado
dos bens adquiridos e das transferências
interdepartamentais dos bens da Câmara;
Xxix - Providenciar a contratação e a
renovação dos seguros de vida e de bens da Câmara.
Ar. 6º - Fica extinto, o cargo de Tesoureiro, e
Contador, criado pela Resolução nº 224/2000.
An. 7º - Para preenchimento deste cargo, o
nomeado deverá ter formação técnica em Contabilidade e
registro no Conselho Regional de Contabilidade.
Art. 8º - Além das disposições contidas nesta
resolução, aplicam-se, no que lhe couber, aquelas previstas
na Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei
Orgânica do Município e no Estatuto do Regime Jurídico
Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Bicas
para os servidores ocupantes de cargos e em comissão.
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An. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na
data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de
01/01/2006.
Ar. 10º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 19 de janeiro de 2006.
A Mesa da Câmara Municipal:
HA filo eu
(J GELMA SCHETTINO PEREIRA
Presidente
FRANCISCO SILVESTRE MACHADO
Vice-Presidente
JO Em E
1º Secretário
GILSON DE SOUZA MATTOS
2º Secretário
APROVADO
43 VOTAÇÃO
PROVADO
a COMISSÃO COMPETENTE 22 VOTAÇÃO
PREFIDENTE
APROVADO
3º VOTAÇÃO