norma nº 239/2006

CAMARA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES,20 BICAS - CEP 36600-000
Tel. Fax 0XX 32 - 3271 - 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2006
RESOLUÇÃO “4% /2006.
DISPÕE SOBE ALTERAÇÃO DO
ART. 173 $ 1º DO REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE BICAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
A Câmara Municipal de Bicas, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, presidente, promulgo o seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 19 — Passa o 81º do Artigo 173 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Bicas a Vigorar com a seguinte
redação .
Parágrafo 1º:
Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas de
Minas Gerais sobre a contas do Prefeito, o Sr.
Presidente, determinará a distribuição dos avulsos
do mesmo e da Prestação de Contas
encaminhando o processo à Comissão Permanente
de Finanças, Legislação e Justiça que emitirá
parecer elaborando Decreto Legislativo no prazo
máximo de cento e Vinte dias (120).
Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data
de sua publicação .
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala da Sessão da Câmara Municipal de Bicas.
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES,20 BICAS - CEP 36600-000
Tel. Fax OXX 32 - 3271 - 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
Bicas/MG, 05 de uk Mis de 2006.
Ima Schettino Pereira
Presidente
à
"APROVADO. RR:
Da |
| PSA
| EM 05/10/06
|