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norma nº 240/2006

Tipo Resolução
Número / Ano 240 / 2006
Date 2006-10-25
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 6º, ARTIGO 173 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO.
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Resolução nº 240/2006



DISPÕE SOBE ALTERAÇÃO DO § 6º, ARTIGO 173 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO .







A Câmara Municipal de Bicas, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, presidente, promulgo o seguinte:







RESOLUÇÃO







Art. 1o – Passa o §6º do Artigo 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bicas a Vigorar com a seguinte redação .







Parágrafo 6º:







Decorrido o prazo de 120 dias, sem deliberação da Câmara, consolidar-seão aprovadas ou rejeitadas as contas de acordo com a conclusão do Parecer Prévio do Tribunal de Contas de Minas Gerais observando-se o seguinte.







I - (...)



II- (...)







Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação .



Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.















Sala da Sessão da Câmara Municipal de Bicas.











Bicas/MG, 25 de outubro de 2006.











___________________________



Joelma Schettino Pereira



Presidente











__________________________________



Francisco Silvestre Machado



Vice – Presidente











_________________________



Jorge Luiz Ribeiro



1º Secretário







_______________________________



Gilson de Souza Mattos



2º Secretário







 





 

 

 



Praça Raul Soares, 12

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