norma nº 1613/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
PROJETO DE LEI N99/2013
LEINº 4613 /2013
“Autoriza a transferência de recursos
para ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE
SÃO JOSÉ DE DE BICAS, referente ao
Programa do Governo Estadual PRO-
URGE HOSPITALAR e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores,
APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar transferências de
recursos para a Associação de Caridade São José de Bicas, originados da
Resolução SES/SUS/MG 2944 de 21 de setembro de 2011 e Termo de
Compromisso nº 74/2.944622, que trata do Programa de Procedimento de
Fortalecimento das Portas de Urgência e Emergência/PROURGE.
$ 1º. Nos termos da Resolução 2944, de 21 de setembro de 2011, os recursos do
Programa PROURGE tem como objetivo organizar a rede de resposta hospitalar
as urgências, no âmbito do Estado de Minas Gerais
8 2º. Os recursos serão transferidos observados os critérios da respectiva
Resolução, bem como Termo de Compromisso nº 74/2.944,
Art. 2º. Para viabilizar as transferências autorizadas no art. 1º desta Lei, fica o
Poder Executivo autorizado a abrir, crédito adicional especial, nas seguintes
dotações orçamentárias:
2.Prefeitura Municipal de Bicas A SANÇ ÃO
6 Fundo Municipal de Saúde E
2 Atenção de Média e Alta Complexidade Em 05, Q AOI3
10 Saúde a
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial Pres
10.302.007 Promoção e Prevenção em Saúde
10.302.007.2.0133 Apoio Associação de Caridade São José de Bicas —
PROURGE
3.3.50.41- Contribuições R$ 450.000,00
À COMISSÃO APROVADO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
Art. 3º. Para atender a abertura do crédito especial autorizado no art.2º será
utilizado como fonte de recurso o Excesso de Arrecadação oriundo da Resolução
SES nº 2944, de 21 de setembro de 2011 que estabelece as normas gerais do
PROURGE -— Procedimentos de Fortalecimento das Portas de Urgência e
Emergência.
Art. 4º. Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. .
Bica VOC de WARSO de 2013.
Geraldo Mag onito dos Santos
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À SANÇÃO
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO
NO PERÍODO:
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