norma nº 251/2006

CAMARA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 BICAS - CEP 36600-000
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14/2006
RESOLUÇÃO 261] /2006.
Modifica os incisos IV eV do Art. 5º do |
Regimento Interno da Câmara Municipal |
de Bicas, que passam a ser os incisos II e HI
do mesmo artigo com novas redações. |
A Câmara Municipal de Bicas, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
presidente, promulgo o seguinte:
E RESOLUÇÃO
Art. 1º —- O inciso IV do Artigo 5º do Regimento Interno da Câmara
passa a ser inciso Il do mesmo artigo com a seguinte redação.
Il - Realização da segunda votação aberta, nominal e se
não atendido o quorum estabelecido no inciso | deste
artigo, decide-se a eleição por maioria simples.
Art. 2º - O inciso V do artigo 5º do Regimento Interno da Câmara passa
a ser inciso Ill do mesmo artigo com a seguinte redação:
III No caso de empate na segunda votação, considerar-se á
eleita a chapa cujo (a) Presidente (a) foro mais idoso.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em ro
Art. 4º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
N Colts AQ COMPETENTE Sala da Sessão da Câmara Municipal de Bicas.
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ns
12 VOTAÇÃO
Dbmç LÃ Ga MULA? |
JOELMA SCHETTINO PEREIRA .
/ PRESIDENTE
FRANCISCO SILVESTRE MACHADO
VICE - PRESIDENTE
rem JORGE LUIZ RIBEIRO
(o)
APROVADO | 1º SEORETÁRIO
GILSON DE SOUZA MALIOS.
2º SECRETÁRIO |;
[PROMULGADO]
PRESIDENTE