norma nº 256/2006

CAMARA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES,20 BICAS - CEP 36600-000
Tel. Fax 0XX 32 - 3271 - 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13 /2006
RESOLUÇÃO 456/2006.
INSTITUI O BOLETIM INFORMATIVO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Bicas, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu Presidente,
promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica instituído e oficializado o Boletim Informativo oficial
da Câmara Municipal de Bicas, denominado “CAMARA EM AÇÃO” como órgão
informativo oficial dos atos do Poder Legislativo do Município de Bicas - Estado de
Minas Gerais.
Art. 2º - O jornal “Câmara em Ação” terá distribuição gratuita
em bancas, locais de fácil acesso à população e via correio, com circulação a partir do
dia 25 (vinte e cinco) à O5(cinco) do mês sequente, após as reuniões ordinárias e
extraordinárias promovidas pela Câmara Municipal de cada mês contendo os
seguintes tópicos.
| — espaço reservado às matérias explicativas sobre o Poder Legislativo;
Il — atas das reuniões ordinárias e extraordinárias;
Ill — publicação das decisões e atos do Poder Legislativo Municipal;
Iv — publicação de requerimentos, indicações, resoluções, entrevistas e
pronunciamentos dos representantes do poder legislativo municipal sobre assuntos
atinentes exclusivos ao exercício da vereança;
V — publicação da legislação em vigor no município de Bicas;
VI — espaço reservado quando necessário, para entrevistas e divulgação de ações e
informações de interesse da comunidade.
Art. 3º — A Câmara Municipal de Bicas, semanalmente, poderá
fornecer notícias, como release, para as emissoras de rádio e televisão de Bicas e
região contendo o seguinte:
| — informações, pronunciamentos e entrevistas resumidas dos assuntos pautados nas
seções ordinárias, extraordinárias, indicações, requerimentos, assuntos diários e
decisões da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bicas;
CAMARA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES,20 BICAS - CEP 36600-000
Tel. Fax 0XX 32 - 3271 - 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
Il — informações educativas de interesse social da comunidade;
Ill — trechos de destaque publicados no Jornal “Câmara em Ação”:
IV — publicação de assuntos informativos de interesse público.
Parágrafo Unico —- Os espaços reservados no Jornal “Câmara
em Ação”, serão destinados a matérias de caráter exclusivamente informativas,
educativas, ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Art. 4º - As despesas a serem consignadas correrão por conta
das dotações orçamentárias específicas.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
ai Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
à COMISSÃO COMPETENL
QU A Mesa da Câmara,
APROVADO
12 VOTAÇÃO
Secaedlidiud
NCISCO lts cuuado
aro
VICE - PRESIDENTE
LUIZ RIBEIRO
1º AP,
/ LE E SOUZA E
2
o SECRETÁRIO