norma nº 1614/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
: Procuradoria do Município .
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. :
“Dispõe sobre a Doação de imóveis de Propriedade do
Município à Companhia de Habitação do Estado de Minas
Gerais - COHAB-MG e/ou a Famílias de Baixa Renda do
Município, na Forma e Condições que Especifica.”
O Povo do Município de Bicas, Estado de Minas Gerais, por seu representante,
aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Autoriza ao Poder Executivo a realizar a doação de 20 (vinte) lotes à
COHAB Minas, conforme disposto no Termo de Cooperação Técnica e Financeira
celebrado entre o Município de Bicas/MG e a Companhia de Habitação do Estado de Minas
Gerais -COHAB celebrado em 17/04/2012.
Parágrafo Único : Sendo a doação do terreno à Companhia de Habitação do Estado -.
de Minas Gerais, COHAB-MG, esta se obriga a repassá-lo em lotes individualizados e sem
ônus para as famílias beneficiadas.
Art. 2º - Os lotes do terreno, que ora autoriza-se a doar, é de propriedade do
Município e encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Bicas, Serviço Registral de Imóveis, Matrícula nº. 4.080, de 28/11/1989.
Art. 3º - Nos lotes, cuja doação ora é autorizada, deverá ser erigido, pela Companhia
de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, um empreendimento habitacional
voltado para famílias de baixa renda.
Parágrafo Único :As unidades habitacionais construídas deverão ser vendidas às
famílias selecionadas, observando as cláusulas e ajustes do Convênio de Cooperação
Técnico e Financeira celebrado em 17/04/2012, entre o Município e a Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, bem como as normas do Sistema
Financeiro da Habitação.
Art. 4º - Estando, o empreendimento, reconhecido como de interesse social, fica
dispensado o procedimento licitatório para as doações ora autorizadas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36. 600.000.
Art. 5º - Fica atribuído ao(s) terreno(s) objeto desta Lei o valor global de R$
100.000,00 (cem mil reais).
Art.6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
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