norma nº 257/2007

7. 03/ 0Ta 08/03/07
Municipal dé Bicas
4 Do,
vdanaina Pereira
“ secretária eaisetive SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS - MG E DÁ OUTRAS
UR,
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES,20 BICAS - CEP 36600-000
Tel. Fax 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
“PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 01/2007.
Resolução nº “5% /2007.
E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores
da Câmara Municipal de Bicas na forma expressa nesta Resolução:
Art. 2º - O Vereador da Câmara Municipal de Bicas-MG, devidamente
autorizado, que se deslocar para qualquer parte do território nacional, fora do
Município, em objeto de serviço de interesse do Município ou em missão oficial
do Poder Legislativo, fará jus a percepção de diárias destinadas a indenizar as
despesas de hotel e alimentação.
Art. 3º — É fixado o valor das diárias dos servidores para indenizar despesas de
hotel e alimentação, quando em viajem para fora da sede funcional, à serviço
ou para participar de curso de especialização, a qual somente se dará com a
devida autorização do Presidente do Poder Legislativo, as quais serão
indenizadas de acordo com o Anexo IV desta Resolução.
Art. 4º A diária, de caráter indenizatório, será paga por dia de afastamento do
Município, garantindo-se a inclusão da data de saída e da data de chegada, se
esta ocorrer após às 12:00 horas.
Art. 4º Os valores das diárias dos Vereadores e servidores da Câmara
Municipal de Bicas-MG, estão fixados em moeda corrente, conforme a tabela
constante do Anexo | - Valores das Diárias de Vereadores da Câmara Municipal
de Bicas - MG, desta Resolução.
8 1º As parcelas de diária referentes à alimentação e pousada serão devidas
quando o deslocamento do Vereador e ou servidor exigir pernoite, independente
da hora do deslocamento.
8 2º Será devida apenas à parcela de diária relativa à alimentação quando o
afastamento do Vereador e Servidor não exigir pernoite.
Art. 5º A concessão e o pagamento de diárias serão realizadas
antecipadamente, mediante requerimento escrito, protocolizado, e aprovado pelo
Presidente da Câmara Municipal de Bicas-MG.
8 1º O requerimento para concessão de diária será dirigido ao Presidente da
Câmara e deverá ser instruído com a motivação da viagem, O período de
afastamento e o destino, nos termos do formulário constante no Anexo II -
Requerimento de Diárias de Vereadores/Servidores, desta Resolução, e, sempre
que houver, de impresso sobre o evento que motiva O deslocamento.
sy CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES,20 BICAS — CEP 36600-000
Tel. Fax OXX 32 — 3271 - 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
8 2º A diária somente será paga mediante autorização expressa do Presidente
da Câmara Municipal de Bicas- MG.
ASSES
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8 3º Em hipótese alguma poderá ser autorizada a concessão de indenizações
após a realização do evento que deu origem ao pedido.
S 4º Havendo necessidade de prorrogação do prazo de afastamento, o
Vereador/Servidor terá direito às diárias correspondentes aos dias
compreendidos nesse período.
Art. 6º O Vereador/Servidor que receber diária e não se afastar da sede, por
qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la, integralmente, no prazo de cinco dias
úteis após a data prevista para o deslocamento.
Parágrafo único. Na hipótese de o Vereador/Servidor retornar à sede em prazo
menor do que o previsto para seu afastamento, deverá restituir as diárias
recebidas em excesso, no mesmo prazo do caput deste artigo.
Art. 7º O Vereador/Servidor ao final da missão de representação ou do objeto de
serviço apresentará, no prazo de cinco dias úteis após o retorno:
| - o atestado ou certificado de frequência que comprove a participação no
evento que motivou a viagem ou outro documento que certifique a presença do
beneficiário no local de destino, conforme a solicitação prévia da diária; ou
Il - o relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o período de
afastamento, nos termos do formulário constante no Anexo Ill - Relatório de
Prestação de Contas de Diárias, desta Resolução.
8 1º A omissão na apresentação da documentação ou do relatório de que trata
este artigo implicará o desconto, em folha de pagamento, do valor recebido.
$ 2º É indispensável a apresentação de notas fiscais das despesas de
hospedagem e alimentação durante o período de afastamento.
Art. 8º O disposto nesta Resolução não inclui as despesas com a aquisição de
passagens, por qualquer meio, taxas de embarque, seguros, combustível,
fretamento, locação ou uso de veículos, que serão levados à conta da dotação
específica.
Parágrafo único - Em viagem em veículo de propriedade do vereador ou
servidor na forma dos artigos 2º e 3º será devido o reembolso das despesas
com combustíveis através de pagamento por quilômetro rodado.
Art. 9º Os valores das diárias constantes no Anexo | desta Resolução serão
corrigidos, anualmente, por Portaria, pelo Índice Geral de Preços de Mercado da
Fundação Getúlio Vargas (IGPM-FGV) ou por outro índice que vier substituí-lo.
Art. 10 As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 11 Integram esta Resolução os anexos:
| - Anexo | - Valores das Diárias de Vereadores e Servidores da Câmara
Municipal de Bicas — MG;
a
CAMARA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES,20 BICAS - CEP 36600-000
Tel. Fax 0XX 32 - 3271 - 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
“H - Anexo Il - Requerimento de Diárias de Vereadores e Servidores da Câmara
Municipal de Bicas- MG;
Il - Anexo Ill - Relatório de Prestação de Contas de Diárias de Vereadores e
Servidores da Câmara Municipal de Bicas - MG.
Art. 12 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário.
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A Mesa da Câmara,
Vice-Presidente
BA smedaco Vlad dieta
2º Secretário