norma nº 258/2007

CAMARA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES.20 BICAS — CEP 36600-000
Tel. Fax 0XX 323271 - 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO 002/2007.
Prelucoo 298/2003
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS - MG.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, APROVOU E EU,
PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
TÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1a egislativa
Art. 1º - O Plano de Cargos, Carreira e Salários da Câmara Municipal
de Bicas passa a obedecer à reestruturação estabelecida nesta resolução e nos anexos
que a integram.
Art. 2º - O presente Plano compreende os cargos de provimento efetivo
e de provimento em comissão, a gratificação por atividade de gerência, a carreira e a
estrutura de salários dos servidores da Câmara.
TÍTULO Il
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CAPÍTULO |
DA ESTRUTURA
Art. 3º - Os cargos de provimento efetivo são os seguintes:
| - Formada pelo cargo de Auxiliar Legislativo, Auxiliar Administrativo,
Motorista e Auxiliar Geral.
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Art. 4º - Os cargos e classe que compõem o quadro efetivo, de acesso
exclusivamente por concurso público, estão organizados de acordo com a escolaridade
exigida:
| — Cargo de Auxiliar Legislativo: constituído por especialidades que
requerem do ocupante formação de nível nível superior, completo ou em curso;
IE — Auxiliar Administrativo: constituído por cargo que requerem do
ocupante formação de nível superior, completo ou em curso;
HI — Motorista: constituído por cargos que requerem do ocupante
formação de nível médio e Habilitação na Categoria D;
IV - Auxiliar Geral: constituído por cargo que requer do ocupante
formação de nível do ensino fundamental.
CAPÍTULO II
DA ADMISSÃO
Art. 5º - A admissão de pessoal se fará mediante concurso público de
provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou
da especialidade.
8 1º Para que seja autorizada a abertura do concurso público, a Mesa
Diretora deverá solicitar admissão de pessoal mediante indicação do cargo/especialidade
a ser preenchido e justificar-lhe a necessidade, observado o disposto nesta resolução.
8 2º Observada a existência de vaga e em havendo aprovação para o
processo de admissão, será constituída comissão de no mínimo três membros para a
realização do concurso público, composta de Vereadores e/ou servidores deste
Legislativo, sob a coordenação da Mesa da Câmara Municipal..
83º Para a elaboração e a correção das provas será designada banca
examinadora, da qual poderão fazer parte servidores e pessoas externas à Câmara
desde que sejam técnicas nas especialidades a serem preenchidas.
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$ 4º - A Câmara poderá, a seu critério, delegar a atribuição de realizar
concurso público a entidade pública ou privada de notória seriedade e competência nesse
tipo de certame, com o acompanhamento da comissão referida no 8 2º deste artigo.
Art. 6º - Os vencimentos de admissão do novo servidor
corresponderão, na tabela salarial, ao grau A do nível inicial do cargo a ser preenchido.
Art. 7º - Nos termos da legislação em vigor, para o servidor adquirir
estabilidade no serviço público deverá cumprir estágio probatório de três anos.
CAPÍTULO II
DA PROGRESSÃO
Art. 8º - De acordo com a presente Resolução, progressão é a passagem
do servidor de seu padrão de salário para outro, imediatamente superior, dentro da faixa
de salários da classe a que pertence, pelo critério de merecimento, observadas as
normas estabelecidas neste Capitulo e em regulamento específico.
Art. 9º — As progressões se processarão 1 (uma) vez a cada (02) dois
anos, no mês de maio.
Art. 10º — Os critérios referentes à concessão da progressão serão
previstos em regulamento específico.
Art. 11º — Para fazer jus à progressão, o servidor deverá,
cumulativamente:
| — ter cumprido o estágio probatório;
| — ter cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo
exercício no padrão de salário em que se encontre;
|Il — ter obtido, pelo menos, o grau mínimo na média de suas duas
ultimas avaliações de desempenho apuradas pela Comissão de Desenvolvimento
Funcional a que se refere a presente Lei e de acordo com as normas previstas em
regulamento específico.
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81º — A progressão só poderá ser concedida ao empregado 12 (doze)
meses após o cumprimento do requisito previsto no inciso | deste artigo, desde que haja
disponibilidade financeira e tenha sido ele bem avaliado.
8 2º — Para obter o grau mínimo indicado no inciso Ill deste artigo o
empregado deverá receber, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos em
sua avaliação de desempenho funcional.
$ 3º — O total de pontos é representado pela soma da pontuação obtida
no Formulário de Avaliação de Desempenho, acrescida do valor atribuído ao quesito
Disciplina.
Art. 12º — O merecimento é adquirido durante a permanência do
servidor publico em um mesmo padrão de salário.
Art. 13º — Havendo disponibilidade financeira e as despesas com O
pessoal estejam dentro dos limites permitido por lei, o empregado que cumprir os
requisitos estabelecidos no art. 11º desta Lei passará para o padrão de salário seguinte,
reiniciando-se a contagem de tempo e à anotação de ocorrências, para efeito de nova
apuração de merecimento.
Parágrafo Único: Os valores pagos na progressão será de 2% (dois por
cento) sobre o vencimento com O teto máximo de 20% do Piso salarial do cargo que O
servidor que for contemplado exerça.
Art.14º —- Não havendo os recursos financeiros indispensáveis para a
concessão de progressão a todos os servidores que a ela tiverem direito terá preferência,
no caso de empate no resultado da avaliação de desempenho, O servidor que contar
maior tempo de serviço publico na função e menor vencimento.
Art. 15º — Enquanto houver candidato que tenha adquirido direito ao
instituto da progressão previsto no art. 11º desta Lei, por falta de recursos financeiros da
prefeitura, tenha deixado de receber O salário a ele correspondente, não poderão ser
concedidas novas progressões.
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Art. 16º — Caso não alcance o grau de merecimento minimo, o servidor
publico permanecerá no padrão de salário em que se encontra, devendo cumprir
interstício exigido de efetivo exercício nesse padrão, para efeito de nova apuração de
merecimento.
Art. 17º — Os efeitos financeiros decorrentes das progressões previstas
neste Capítulo vigorarão a partir do primeiro dia do mês subsequente à sua concessão.
Art. 18º — Somente poderá concorrer a progressão o servidor publico
que estiver no efetivo exercício de seu emprego.
Seção |
DA PROGRESSÃO POR NOVA QUALIFICAÇÃO
Art. 19º — Ao Servidor Público da ativa, detentor de cargo de nivel
superior, assiste direito, observado o regulamento a gratificação de acordo com o $ 4º do
artigo seguinte.
Parágrafo Único: A concessão da vantagem que trata esta Seção, será
objeto de requerimento do servidor publico, devidamente instruído, protocolado no órgão
competente da Prefeitura.
Art. 20º — Nova qualificação, para efeitos desta Seção, é aquela que,
observaldo o caput, do art. 18º, exprima, mediante título, sob a forma de diploma ou
certificado devidamente formalizado, novo grau de escolaridade ou curso de
aperfeiçoamento ou especialização, na forma prevista nesta Lei.
$ 1º — Somente terão validade, para efeito de gratificação de que trata
esta Seção, os cursos de treinamento ou aperfeiçoamento que tiverem sido previamente
credenciados ou autorizados pelo Presidente da Câmara Municipal de Bicas sob a
condição, ainda, de que guardem afinidade com a classe de empregos a que pertencer o
servidor.
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8 2º — Para efeito de nova qualificação somente serão considerados os
cursos de pós-graduação, reconhecidos pelo Ministério da Educação e Cultura — MEC.
8 3º — Sendo a titulação pré-requisito para o exercício do emprego, não
se aplicará o disposto no caput deste artigo.
8 4º — Ao servidor que for deferido a percepção da progressão por nova
qualificação será acrescido, a título de grafificação, em sua remuneração os seguintes
percentuais:
A — Especialização lato sensu — 10%;
B - Mestrado - 20%;
C — Doutorado - 30%.
CAPITULO IV
DA AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO
Art. 21º — A avaliação de desempenho será apurada, semestralmente,
em Formulário de Avaliação de Desempenho analisado pela Comissão de
Desenvolvimento Funcional.
$ 1º - O Formulário a que refere o caput deste artigo deverá ser
preenchido tanto pela Chefia imediata quanto pelo Servidor e enviado a Mesa Diretora ou
Comissão nomeada para esse fim, para apuração, objetivando a aplicação do Instituto
da progressão, definido nesta Lei.
$ 2º — Havendo entre a Chefia e o Servidor, divergência substancial em
relação ao resultado da avaliação, o caso será encaminhado à Mesa Diretora para nova
avaliação.
S 3º — Ratificada pela Mesa Diretora a primeira avaliação, caberá a
Comissão pronunciar-se a favor de uma delas.
5 4º — Não sendo substancial a divergência dos resultados apurados,
prevalecerá o apresentado pela Chefia ou Mesa Diretora.
S 5º — Considera-se divergência substancial aquela que ultrapassar O
limite de 10% (dez por cento) do total de pontos da avaliação.
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CAPÍTULO V
DA TRANSFERÊNCIA
Art. 22º - Transferência é a mudança de servidor de especialidade ou
de departamento, dentro do mesmo cargo, sem alteração de vencimentos, motivada por
interesse da Câmara.
Parágrafo único. A transferência será feita mediante manifestação do
servidor quando da divulgação da existência de vaga ou ex-officio, observadas a
necessidade do serviço e as manifestações por escrito do coordenador da unidade onde
o servidor estiver lotado e da Comissão Permanente de Gestão de Pessoas, ficando a
decisão a critério da administração da Câmara.
Art. 23º - A transferência será precedida de processo seletivo —
excetuando-se a ex-officio —, conforme regulamento, em que serão observados os
critérios a seguir, na seguinte ordem:
| - adequação do perfil profissional do servidor à nova função; e
Il — prova de conhecimentos.
Parágrafo único. Havendo empate, terá preferência o servidor que
estiver há mais tempo no desempenho da função atual.
CAPÍTULO V
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 24º - Haverá substituição no impedimento legal e temporário do
ocupante de cargo em comissão nos termos da legislação municipal vigente.
Parágrafo único. A substituição deve ser precedida de designação por
meio de portaria.
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CAPÍTULO VI
DOS VENCIMENTOS
Art. 25º - Os vencimentos iniciais do cargo e da classe da Parte
Permanente passam a ser os seguintes:
|- Cargo de Auxiliar Legislativo — R$ 600,00 ( seiscentos reais);
Il - Cargo de Auxiliar Administrativo - R$ 500,00 (quinhentos reais);
HI — Cargo de Motorista - R$ 400,00 (quatrocentos reais);
IV — Cargo de Auxiliar Geral — R$ 350,00 (trezentos e cinquenta
reais).
TÍTULO III
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 26º - Os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e
exoneração do Presidente da Câmara, são órgãos de apoio à atividade político-
parlamentar, com a finalidade de dar sustentação técnica e burocrática ao exercício do
mandato dos vereadores e ao exercício das atribuições legais e regimentais dos
membros da Mesa e se destinam às atribuições de direção e de assessoramento.
Art. 27º - Os vencimentos dos cargos em comissão, estabelecidos em
tabela própria, são os descritos no Anexo Il.
Art. 28º - São órgãos de apoio à atividade político-parlamentar:
| - Diretor(a) Administrativo-financeiro;
II - Secretário(a) Técnico- Legislativo;
Art. 29º - Além dos vencimentos citados no Anexo Il desta Resolução,
os ocupantes dos cargos de Diretor(a) Administrativo-financeiro e Secretário(a) Técnico-
Legislativo perceberão, até a sua exoneração, o somatório dos abonos referidos nesta
resolução, caso os tenha sido concedido pelo Executivo Municipal ao funcionalismo
publico.
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TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 30º. Ficam extintos, os cargos de Secretário Executivo, Auxiliar de
Serviços Gerais, Tesoureiro; Contador, criados pela Resolução nº 224/2000, bem como
cargo de Diretor Administrativo-Financeiro, criado pela Resolução 238/2006.
Art. 31º. O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Câmara
Municipal de Bicas - Parte Permanente - passa a ser o constante do Anexo |;
Art. 32º - As atribuições dos cargos de provimento efetivo são as
constantes do Anexo III.
Art. 33º - Aos ocupantes dos cargos efetivos — Auxiliar do Legislativo,
Auxiliar Administrativo, Motorista e Auxiliar Geral, será permitida flexibilidade de horário,
motivada por interesse da Câmara, mediante autorização prévia da Direção e justificativa
da necessidade por parte de Comissão, de vereador ou da Administração, observando-se
o cumprimento da jornada de trabalho de oito horas diárias para Auxiliar Geral e Motorista
e seis horas diárias para os demais e o registro em relógio-ponto.
Art. 34º - Compete ao Presidente da Câmara decidir em processos de
admissão, de progressão, de transferência e de substituição de servidores — efetivo ou
comissionado.
Art. 35º - Além das disposições contidas nesta resolução, aplicam-se,
no que lhe couber, aquelas previstas na Constituição da República Federativa do Brasil,
na Lei Orgânica do Município e no Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos Civis do Município de Bicas para os servidores ocupantes de cargos efetivos e
em comissão.
Art. 36º - Fica estabelecido o prazo de 300 dias para a realização do
Concurso Público previsto nos artigos 4º e 5º desta Resolução.
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<<3
Art. 37º - Os prazos para convocação, assim como as exigência para
preenchimento dos cargos mencionados no Art. 4º serão estabelecidos no Edital do
referido Concurso Público.
Art. 38º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 39º - Revogam-se as Resoluções 208/1995 e 224/2000, e
238/2006, bem como o Decreto 277/2001 e a Lei Municipal 1125/2001.
Sala das Sessões, 08 de fevereiro de 2007.
A Mesa da Câmara,
JORGE/LUIZ RIBEIRO
PRESIDENTE
VICE—PRESIDENTE
DE Y, lrees -
ÉLMA SCHETTINO PEREIRA!
143 SECRETÁRIA
Susa UH Aadak
FRANCISCO SILVESTRE MACHADO
2º SECRETÁRIO
E Se