norma nº 259/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES,20 BICAS - CEP 36600-000
Tel. Fax OXX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 03/2007.
Resolução nº 259/2007.
CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE
eme INQUÉRITO - CEI PARA INVESTIGAR
agito E/OU APURAR AS DENUNCIAS DA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
. FAZENDA, QUANTO AS
alt 47 OT IRREGULARIDADES PRATICADAS
aloe, picas PELA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR,
rei Í CONTIDAS NOS OFICIOS NºS
a egetva O 0152/06,0266/06, 045/2007 E 0046/2007 E
o. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE BICAS, APROVOU E EU PRESIDENTE,
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica criada à COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO — CEI, para
apuração e/ou investigação de fatos determinados, contidos nas denuncias efetivadas
pela Secretária Municipal de Fazenda do Município de Bicas, com relação a
irregularidades praticadas pela Administração anterior — 2001-2004, a saber:
I- DENUNCIA CONTIDA NO OFICIO Nº 0152/06
Apuração quanto a irregularidade contida na nota fiscal nº 00010693 emitida pela
firma Idercopias Ltda, que foi adulterada quanto ao seu valor de R$ 17,00, passando
para o valor de R$ 817,00.
Il - DENUNCIA CONTIDA NO OFICIO Nº 0266/06
Apuração quanto a compra de dois computadores DURON ON BOARD, no valor
de R$ 7.260,80, com indícios de superfaturamento.
HH - DENUNCIA CONTIDA NO OFICIO Nº 0045/07
Apuração quanto ao abastecimento de combustível realizado no Posto São José
Lida, onde consta que o valor de R$ 7.827,60 foi pago pelo Município aquele
estabelecimento comercial, fato esse negado pelo proprietário daquele Posto São José
Ltda, onde declara expressamente O NÃO recebimento daquele valor.
IV - DENUNCIA CONTIDA NO OFICIO Nº 0046/07
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Por ultimo, apuração quanto as irregularidades apontadas com relação ao IPTU
relativo ao ano de 2004, pago pelo contribuinte Bernardes de Oliveira Carmo R$
166,46.Entretanto, o débito continua em aberto, com indícios de irregularidade quanto à
esse recebimento.
Art. 2º - A presente Comissão Especial de Inquérito - CEI instituída pela
presente Resolução será composta de 03 (três) membros e 03 (três) Suplentes e terá o
prazo inicial de 90 (noventa) dias para conclusão de seus trabalhos, renováveis por mais
90 (noventa) dias, na forma regimental, se necessário, o que fica desde já autorizado pelo
Plenário.
Parágrafo Único: Ficam nomeados para a composição dessa Comissão Especial
de Inquérito, os seguintes Vereadores:
Efetivo: Vereador FRANCISCO SILVESTRE MACHADO (PSDB)
Efetivo: JOELMA SCHETTINO PEREIRA(DEM)
Efetivo: GILSON DE SOUZA MATTOS (DEM)
Suplente: Vereador FRANCISCO CARLOS VICINI (SEM PARTIDO)
Suplente: Vereadora MARIA HUDSONINA DE CASTRO SARTO (PMDB)
Suplente: Vereador GILSON LAMBA FILHO (PMDB)
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 09 de abril de 2007.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
JORGE LUIZ RIBEIRO
Presidente ,
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// GILSON DE SOUZA MATTOS
(O)
| > Vice-Presid
HETTINO PEREIRA
12. Secretária
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2º Secretário
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