| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 260 / 2007 |
| Date | 2007-07-12 |
| Ementa | AUTORIZA A MESA DIRETORA A EFETUAR O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE RESPONSABILIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Resolução nº 260/2007 AUTORIZA A MESA DIRETORA A EFETUAR O PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS DE RESPONSABILIDADE DA CAMARA MUNICIPAL DE BICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS A Mesa da Câmara Municipal de Bicas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - Fica a Mesa Diretora autorizada a efetivar o pagamento de R$ 1.683,00 (hum mil, seiscentos e oitenta e três reais), em favor do Dr. OVIDIO ANTONIO PIRES, a título de honorários advocatícios, conforme Requisição de Pequeno Valor, RPA, expedido pela MMa. Juíza de Direito da Comarca de Bicas, nos autos nº 0069.02.001628-8, no dia 24 de maio de 2007. Parágrafo único: A importância constante do caput deste artigo, deverá ser depositada na conta nº 75.772-1, na agência do Banco do Brasil S/A, agência 1763-9, em nome do referido advogado. Art. 2º - A Dotações Orçamentárias, Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bicas Bicas, 12 de julho de 2007. A MESA DIRETORA: JORGE LUIZ RIBEIRO Presidente GILSON DE SOUZA MATTOS Vice-Presidente JOELMA SCHETTINO PEREIRA 1ª. Secretária FRANCISCO SILVESTRE 2º Secretário