norma nº 262/2007

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CAMARA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES,20 BICAS - CEP 36600-000
Tel. Fax 0XX 32 - 3271 - 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO
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“Autoriza a Mesa da Câmara Municipal de
Bicas a firmar Termo de Cessão de Uso de
Bem Móvel para a Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Bicas, por seus integrantes, aprovou e eu, Presidente
promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica autorizada Mesa da Câmara Municipal de Bicas a firmar Termo de
Cessão de Uso de Bem Móvel para a Polícia Militar de Minas Gerais.
$ 1º O bem móvel público, alvo da presente lei, constitui-se de um computador
Intel Celeron 3.07 GHZ 448 MEGABYTES memória RAM disco rígido de 80 GB
drive de leitura/gravação DVD placa de som realter AC"97 placa de rede via rhine
II monitor LG flatron Ezt710SH.
$ 2º O bem móvel destina-se ao serviço burocrático da Polícia Militar, no
Município de Bicas, ficando a Cessionária responsável pelo fornecimento do pessoal
necessário à execução do serviço e pelo bom uso do equipamento.
Art. 2º - A Cessionária, pelo uso do computador e seus acessórios, fica obrigada
I— usar o computador exclusivamente para o fim a que se destina;
II — zelar pela guarda do computador, comunicando ao Cedente a ocorrência de
qualquer dano;
HI — responsabilizar-ser por eventuais transgressões à legislação de
informática/internet e pelos efeitos dessas;
IV — arcar com os custos de manutenção do computador e seus acessórios.
Art. 3º - O prazo de vigência da Cessão de Uso será de 16 (dezesseis) meses, ou
seja, até o dia 31 de dezembro de 2008, podendo ser prorrogado por igual período,
através de termo aditivo, a critério da Mesa da Câmara Municipal de Bicas.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
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GILSON D
Vice — Presidente
*, Secretaria
Sala das Sessões; 03 de setembro de 2007.
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