norma nº 263/2007

CAMARA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 BICAS - CEP 36600-000
Tel. Fax 0XX 32 - 3271 - 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 07/2007.
Resolução nº 63/2007.
“Fica criado, no âmbito da Câmara
Municipal dos Vereadores, o
“PARLAMENTO JOVEM” |
municipal, e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de Bicas aprovou e eu Presidente Promulgo a seguinte Resolução
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Câmara Municipal dos Vereadores, o “PARLAMENTO
JOVEM” municipal, compreendendo atividades a ele pertinente, conforme previsto nesta
resolução, de caráter informativo, relativas ao exercício da cidadania e elucidativas do
funcionamento do Poder Legislativo.
Art. 2º O “Parlamento Jovem” tem por finalidade possibilitar aos alunos de escolas publicas e
particulares de nosso Município a vivencia do processo democrático mediante participação em
uma jornada parlamentar na Câmara Municipal, com diplomação, posse e exercício do mandato.
$ 1º O exercício do mandato terá caráter instrutivo € ocorrerá todo os anos, no segundo
semestre, em data acordada entre o Poder Legislativo e os Colégios participantes,
preferencialmente próximo à Semana da Juventude ((05 de setembro), observando a rotina
dos trabalhos da Câmara dos Vereadores.
$ 2º0 “Parlamento Jovem” será constituído, por alunos do ensino médio e da 8º serie do
ensino fundamental, devidamente matriculados, em idade própria, escolhidos em processo
eleitoral realizado sob a responsabilidade da direção da entidade escolar e fiscalizado por
uma comissão especial formada pela Câmara Municipal contendo um representante de
cada Partido com cadeira na Câmara.
Art. 3º Observar-se-ão, no decorrer dos trabalhos do “Parlamento Jovem”, tanto quanto possível,
os procedimentos regimentais relativos ao trâmite das proposições, inclusive quanto à sua
iniciativa, publicação, discussão e votação em Plenário, expedição de Autógrafos, onde estará
consignado o nome do autor do projeto de lei aprovado.
Parágrafo único. A mesa da Câmara Municipal diligenciará no sentido de que a sessão
plenária do “Parlamento Jovem” transcorra no Plenário da Câmara Municipal e seja
acompanhada por assessoramento técnico compatível com a evolução dos trabalhos, até o seu final.
Art. 4º O número total de membros do “Parlamento Jovem”, deverá ser equivalente ao de
vereadores.
$ 1º0 vereador do “Parlamento Jovem”, no exercício do seu mandato, poderá contar
com ajuda de um Estudante Assessor Parlamentar, de sua escolha, proveniente do
estabelecimento de ensino em que estiver matriculado porém que não seja de sua sala.
$ 2º Ao tomarem posse, os vereadores do Parlamento Jovem prestarão o seguinte
compromisso: “PROMETO DESEMPENHAR FIELMENTE O MEU MANDATO,
PROMOVENDO O BEM GERAL DO MUNICIPIO DENTRO DAS NORMAS
CONSTITUCIONAIS”.
$ 3º Os trabalhos do “Parlamento Jovem” serão dirigidos por uma mesa executiva,
eleita pelos vereadores estudantes eleitos, composta por Presidente, Vice-Presidente e
um (a) Secretario (a).
y CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º A Legislatura terá a duração de um dia, iniciando-se com a posse dos vereadores estudante,
e a eleição da mesa, e findando-se com a redação dos Autógrafos dos projetos aprovados na ordem
do dia e publicação.
Art. 6º A mesa da Câmara dos Vereadores, mediante ato, normalizará a consecução do
“Parlamento Jovem” especialmente quanto:
$ 1º As orientações relativas ao processo de eleição, diplomação e participação dos eleitos;
$ 2ºAs normas para eleição da mesa executiva;
$ 3ºA realização dos trabalhos da sessão plenária;
L O Presidente da Câmara dos vereadores nomeará uma Comissão Executiva,
encarregada de implementar todos os procedimentos necessários à
realização da sessão do “PARLAMETO JOVEM”, na forma do
estabelecido nesta lei.
E IL. As demais atividades do “PARLAMENTO JOVEM? orientarsse-ão para o
conhecimento dos procedimentos legislativos.
Art. 7º A mesa da Câmara dos Vereadores, visando ao bom andamento dos trabalhos do
“PARLAMENTO JOVEM”, poderá firmar convênio ou: parcerias com órgão Públicos ou
Entidades Privadas.
Art. 8 º As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de dotações próprias
consignadas no orçamento da Câmara dos vereadores.
Art. 9º A Representação no “PARLAMENTO JOVEM” será da seguinte forma:
& ESCOLA ESTADUAL 03 ESTUDANTES
& CORONEL SOUZA 02 ESTUDANTES
= SÃO JOSE 02 ESTUDANTES
& COLEGIO FUTURO 02 ESTUDANTES
Parágrafo primeiro: A eleição será feita nas escolas no primeiro semestre;
Parágrafo segundo: Os Projetos aprovados pelo “PARLAMENTO JOVEM” no início do
segundo semestre servirá como base para elaboração dos programas do executivo em relação aos
jovens para o ano seguinte.
Art. 10º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, 28 de «ngunnbca de 2007.
SM. q d Roxa JORG! UIZ RIBEIRO
residente
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GILSON DE SOUZA MATTOS
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APROVADO
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2º Secretário