norma nº 264/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES,20 BICAS - CEP 36600-000
Tel. Fax 0XX 32 - 3271 - 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ( ), /2007
RESOLUÇÃO Nº 144 /2007
“REVISÃO NO SUBSÍDIO DOS EDIS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS PARA
REPOSIÇÃO DE PERDAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”.
A Câmara Municipal de Bicas por seus vereadores aprovou €
a Mesa Diretora, promulga a presente RESOLUÇÃO:
Art.1º. Fica revisto em 4,79% (quatro ponto setenta e nove por cento)
com base no índice INPC/IBGE, o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de
Bicas, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Parágrafo Único - A revisão mencionada no caput deste artigo
correspondente a atualização monetária, recompondo as perdas inflacionárias sofridas
pelo subsídio dos Vereadores durante o exercício financeiro de 2007.
Art.2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art.3º. Esta Resolução entra em vigor a partir de 01/01/2008.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bicas
Bicas, 10 de dezembro de 2007.
+ COMISSÃO COMPETEN)
ss JO. da Jorg&/Luiz Ribeiro
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// Gilson de Souza Mattos
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