norma nº 265/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES,20 BICAS - CEP 36600-000
Tel. Fax 0XX 32 - 3271 - 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Resolução nº 01/2008
Resolução nº Q 6 5 /2008.
“Institui e regulamenta a modalidade
licitatória denominada pregão, para
aquisição de bens e serviços comuns”.
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. Art, 1º— Esta Resolução institui e estabelece normas e
procedimentos relativos a licitação na modalidade de PIÃO. destinada a aquisição
de bens e serviços comuns, no âmbito desta Câmara unicipal, qualquer que
seja o valor estimado.
. Art. 2*— Pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens
e serviços comuns, qual quer que seja o valor estimado da contratação, em que a
disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública,
que se destina a garantir, por meio de disputa justa entre os interessados, a compra
mais econômica, segura e eficiente.
“1: Parágrafo único. Depender de regulamentação específica a lo.
utilização de recursos eletrônicos ou de tecnologia da informação para realização de
licitação na modalidade de pregão eletrônico.
º Art. 3-— Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos
padrões de desempenho e qualidade possam ser, concisa e objetivamente, definidos no
edital, em perfeita conformidade com as especificações usuais praticadas no mercado.
. Parágrafo único. A licitação na modalidade do pregão não se
aplica as contratações de obras e serviços de engenharia, bem como aos demais
serviços cujas especificações não sejam usualmente quantificáveis ou que
dependem, direta ou indiretamente, de avaliação técnica.
“Art, 4º A licitação na modalidade do pregão é juridicamente condicionada
aos princípios da ara “da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da
publicidade, da probidade administrativada eficiência, da vinculação do instrumento
convocatório, do lulgamento objetivo, bem como os princípios correlatos da celeridade,
finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo preço, seletividade, e
comparação dos objetos das propostas. Seo Pim .
. Parágrafo único. As normas disciplinares da licitação serão
sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados,
resguardado o atendimento ao interesse público e a segurança da contratação.
=. Art. 5 º— Todos quantos participem de licitação na modalidade de
pregão têm direito público subjetivo à fiel observância. do procedimento
estabelecido neste Regulamento, podendo qualquer interessado acompanhar, o
seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a
realização dos trabalhos.
Art. 6º — A autoridade competente designará, dentre os servidores
do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe
de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, O recebimento das propostas e lances, a
análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação.
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É 81º - Somente poderá atuar com pregoeiro o servidor que tenha
realizado capacitação específica para exercer tal atribuição.
. 82º- A equipe de apoio deverá ser a, em sua maioria, por
servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego na Câmara, preferencialmente
pertencente ao seu quadro permanente, para prestar a necessária assistência ao
pregoeiro, sendo recomendada a capacitação da equipe.
- Art. 7º- O procedimento da licitação será iniciado com a abertura
de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização respectiva, a indicação de seu objeto e do recurso próprio
para a despesa.
Art. 8º — A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e
clara, vedadas especificações que, per excessivas, irrelevantes ou desnecessárias,
limitem ou frustrem a competição ou realização do fornecimento.
Art, 9º — (O edital, além de estabelecer os critérios aceitação das
propostas, definirá as exigências de habilitação, as sanções administrativas
aplicáveis por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com a
fixação dos prazos e das demais condições essenciais para o fornecimento do
bem ou do serviço.
Parágrafo único. O edital, ao qual será apensada minuta do futuro
contrato, quando for o caso, indicará ainda:
I As fases do procedimento;
II. Os prazos e a forma de julgamento de impugnações e recursos;
HI. O critério de julgamento do certame, que será necessariamente o
de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações
técnicas, os parâmetros mínimos de | mi o"
desempenho e de qualidade e demais condições específica, quando for o caso.
] Art. 10º. A fase externa do Pregão será iniciada com a convocação
dos interessados mediante a publicação de aviso que de ampla divulgação do
certame.
8 1º - Do aviso constarão definição sucinta do guie ea
identificação do local, dia e hora em que poderá ser lida ou obtida a Integra do
edital e o local onde será realizada a licitação;
8 2º - O edital fixará prazo não inferior a 08 (oito) dias úteis,
contados da publicação do aviso, para os interessados preparem suas propostas €
documentos para habilitação;
Art. 11 No dia, hora e local, indicados no edital e no aviso, será
realizada sessão pública do Pregão Presencial, para recebimento das propostas e
da documentação de habilitação, observando-se os seguintes procedimentos para
a classificação:
I Aberta a sessão, os interessados entregarão ao pregoeiro
documentos que os credenciem a apresentação verbal de propostas e para a
prática dos demais atos relativos ao certame;
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º KI. O pregoeiro examinará os documentos, declarando admitidos ao
Pregão os representantes que satisfizerem as exigências do inciso anterior;
HI. Os admitidos entregarão ao pregoeiro envelopes lacrados e
separados, contendo no primeiro envelope, propostas de pregos unitários € Na
globais,quando for o caso, e no segundo envelope, documentos de habilitação;
IV. 0 pregoeiro procederá a abertura dos envelopes contendo as
propostas de prego e a leitura, em voz alta, dos valores respectivos;
. V. O pregoeiro verificará a conformidade entre as propostas e o valor
estimado para a contratação, desclassificando os licitantes que não se
enquadrarem no instrumento convocatório;
VI. Em seguida, o pregoeiro declarará classificado o licitante que
houver oferecido o menor preço e, sucessivamente, os que houverem cotado
preços finais superiores em até 10% (dez por cento), em relação a proposta do
primeiro colocado;
VII. Quando não forem apresentadas, no mínimo, três propostas de
pregos nas condições definidas no inciso anterior, o pregoeiro classificará as
melhores propostas subsegientes, até o máximo de três, para que seus autores
participem dos lances a serem oferecidos verbalmente, quaisquer que sejam os
pregos totais;
VIII. Concluída a fase de classificação, o pregoeiro dará inicio à
etapa de oferecimento verbal de lances pelos licitantes, que deverão ser
formulados de forma sucessiva em valores distintos e decrescentes;
E IX. O pregoeiro convidará individualmente os . licitantes
classificados, de forma seguencial, a apresentar oralmente lances, a partir do autor
a PESpOSt classificada de maior prego e os demais, em ordem decrescente de
valor;
.X.A desistência do licitante em apresentar lance, quando convocado
pelo pregoeiro, implicará a sua exclusão do certame, salvo o que propôs menor
preço, se este não for superado pelas novas ofertas ;
XT. Declarada encerrada a etapa competitiva, o pregoeiro ordenara as
propostas e examinará a aceitabilidade da primeira classificação, quanto ao
objeto e ao valor, decidindo motivadamente a respeito;
XII. Se a proposta não for aceitável, o pregoeiro examinará cada
uma das que se seguirem, em ordem crescente de preço, até considerar que
uma delas atende ao edital;
XIII. Sendo aceitável a proposta de menor preço, aberto o envelope
contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulário, para
confirmação ou não das suas condições habilitatórias,
. XIV. Constatados o atendimento às exigências de habilitação
a no edital, o licitante que houver ofertado menor preço será declarado
vencedor;
ER XV. Se o licitante que ofertou o menor prego não atender às
exigências de qualificação estabelecidas no edital, o pregoeiro examinará cada
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uma das que se seguirem, em ordem crescente de preço, até considerar que uma
delas atende ao edital;
XVI. Não havendo lances ofertados verbalmente, bem como nas
hipóteses dos incisos XI e XV deste artigo, o pregoeiro poderá -negociar
diretamente com o proponente para que seja obtido prego melhor.
no & 1º - Declarado o vencedor, ao final da sessão qualquer
licitante poderá manifestar, imediata o motivadamente, a intenção de recorrer,
com sintético registro de sua fundamentação em ata, facultado aos interessados
jogam as razões do recurso no prazo de três dias úteis; ficando os . demais
icitantes desde logo intimados pao apresentarem contra razões em igual
prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes
assegurada vista imediata dos autos na secretaria da Câmara.
- $2º- O não oferecimento de razões no prazo deste artigo implicará
em deserção do recurso.
. $ 3º - o recurso contra decisão do pregoeiro não terá efeito
suspensivo;
. — 8 4º - Q recurso será dirigido ao Presidente da Câmara, por
intermédio do pregoeiro, o qual poderá reconsiderar a decisão, no prazo de 03
(três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado
devendo nesse caso ser proferida decisão dentro do prazo de, 05 (cinco) dias
úteis, contados do recebimento do recurso pela autoridade superior;
. 8 5º- O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos
atos insuscetíveis de aproveitamento devendo a decisão menciona-los
expressamente, cabendo a autoridade designar dia, hora e lugar para a repetição
doa atos, se for o caso.
. Art. 12 Decididos os recursos ou concluído o processo sem
impugnações, o Pregoeiro adjudicara o objeto ao licitante vencedor e
encaminhara o processo a autoridade competente para a homologação do
procedimento.
8 1º — Homologado o resultado, o adjudicatário será convocado
para celebrar o contrato, devendo para tanto manter as mesmas condições de
abilitação.
8 2º— Se o vencedor do certame não apresentar situação regular no
ato da assinatura do contrato ou recusar-se a assina-lo, será convocado outro
licitante, observada a ordem de classificação e assim, sucessivamente, será
prejuízo das sanções cabíveis.
. Art. 13 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para
recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos,
providencias ou impugnar o ato convocatório do Pregão.
. Art. 14 - Para a habilitação dos licitantes será exigida
exclusivamente a documentação prevista na legislação federal pertinente , relativa a:
I Habilitação jurídica;
IL Qualificação técnica, quando for o caso;
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HI. Qualificação econômico-financeiro;
IV. Regularidade fiscal;
2 NY, Cumprimento do gigasto no inciso XXXIII do artigo 7º da
Constituição Federal e na lei 9.854 de 27 de outubro de 1999.
- Parágrafo único . A documentação aos incisos LII, e IV poderá
ser substituída pelo Certificado de Registro adastral, ou outro igualmente
oficial que atende os requisitos previstos na legislação específica, desde que
estabelecidos no edital
- Art. 15 - O licitante que der causa, ao retardamento da execução do
certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato,
comportar-se de modo inidôneo, fazer declaração falsa ou cometer fraude fiscal,
ficara impedido de licitar e de contratar com a Administração Pública
Municipal pelo E de ate 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas
previstas no edital e no' contrato e das demais cominações legais.
Parágrafo único. A decretação do impedimento do licitar e
contratar e de competência exclusiva da Mesa Diretora da Câmara, em
processo" regular que assegure ao acusado o direito prévio da citação e dá ampla
defesa, com os recursos a ela inerentes.
ac Art. 16 - Em licitação na modalidade de Pregão e vedada a
exigência de:
I. Garantia da Proposta;
o H Aquisição do edital pelos licitantes como condição de
participação no certame;
II. Pagamento de taxas e emolumentos;
Art. 17 - Quando permitida a participação de empresas
estrangeiras na licitação, ou de empresas reunidas em consórcio, aplicar-se-ão ao
Pregão as normas correspondentes da Lei nº 8.666/93 e legislação complementar.
Art. 18- Os atos essenciais do Pregão, inclusive os decorrentes de
meios eletrônicos, será, documentados ou juntados no respectivo processo, cada qual
oportunamente, compreendendo, sem prejuízo dos outros, O seguinte:
I. Justificativa da contratação;
. Il Termo de referência, contendo descrição detalhada do
objeto, orçamento estimativo de custos e cronograma físico — financeiro
de desembolso, se for o caso;
HI. Planilhas de custos;
IV. Informação da dotação orçamentária prevista para O exercício;
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o V. Autorização de abertura do procedimento licitatório da
licitação, pela autoridade competente;
VI. Designação do pregoeiro;
. VII. Parecer jurídico sobre o edital e a minuta do contrato, no
âmbito da comissão, quando for o caso;
VIIL. Edital e respectivos anexos, quando for o caso;
IX. Minuta do termo de contrato ou instrumento equivalente
quando for o caso;
. X. Originais das propostas escritas, da documentação de habilitação
analisada e dos documentos que a instruírem;
XI. Ata da sessão do Pregão, contendo, sem prejuízo de outros
elementos, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas € das
apresentadas verbalmente, na ordem de classificação da análise da documentação
exigida para a habilitação e dos recursos interpostos;
XII. Ato de adjudicação do objeto;
XIII.Comprovantes de publicação do aviso do edital e do
resultado da licitação.
Art. 19 - Sea proposta ou lance de menor valor for inaceitável,
ou a proposta inexequível, ou se O licitante desatender às exigências
habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta. ou O lance subsegiente,
verificando a sua aceitabilidade e procedendo a habilitação do proponente, na
ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta
ou lance viável e que atendia ao edital.
. Parágrafo único. Na situação a que se refere o caput deste
arti TO: o pregoeiro poderá negociar com O licitante para que seja obtido preço
melhor.
Art.20 A.autoridade competente para determinar a contratação
poderá, revogar a licitação em face de razões de interesse público relevante,
derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente
para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por
provocação de qualquer pessoa, licitante ou não, mediante ato escrito e
ndamentado.
8 1º - A anulação de ser declarada a qualquer tempo, , atingindo o
contrato, se posterior à sua celebração.
E 2º - Os licitantes não terão “direito à indenização em
decorrência de anulação do procedimento licitatório.
, Art, 21 - Nenhum contrato será celebrado sem a efetiva
disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos encargos dele
decorrentes, no exercício financeiro em curso.
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ária Art. 22 Serão disponibilizados no prazo de 30 (trinta) dias da sua
assinatura, extratos dos contratos celebrados pela modalidade estabelecida
nesta Resolução.
. Art. 23 Respeitados os interesse da Administração e sem
prejuízo de outros meios, as contratações diretas, através das dispensas de licitação,
poderão, ser realizadas com a utilização de meios eletrônicos que garantam
ampla dispute entre os interessados;
. Art. 24 Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pela
Mesa Diretora da Câmara.
Art.25 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bicas, |5 de Janine de 2008.
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