norma nº 266/2008

CAMARA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES,20 BICAS - CEP 36600-000
Tel. Fax 0XX 32 - 3271 - 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Resolução nº 01/2008
Resolução nº. 966 /-9003
“Dispõe sobre a realização de concurso
público para preenchimento de cargos de
provimento efetivo na Câmara e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe conferem a Constituição da República Federativa do
Brasil; a Lei Orgânica do Município e o art. 10º, inciso XII do seu
Regimento Interno e considerando o Plano de Cargos e Salários instituído
pela Resolução 258/2007, considerando, ainda, que não existe tempo hábil
para efetivação de processo licitatório visando contratação de empresa para
realização do concurso, sem, com isso, conflitar com as limitações impostas
por trata-se de ano eleitoral; APROVOU e eu, PRESIDENTE, PROMULGO
a seguinte Resolução:
Art. 1º. Os cargos de provimento efetivo, instituídos pela Resolução
258/2007, serão preenchidos por concurso público na forma estabelecida no
Título II, Capítulo II daquela Resolução.
Art. 2º. A Câmara Municipal, a partir da publicação desta Resolução,
terá o prazo de 365 dias para implementar todos os procedimentos
necessários à efetivação do concurso público.
Art. 3º. A Mesa Diretora, para que seja autorizada a abertura do
concurso público deverá, no prazo máximo do artigo antecedente, solicitar
admissão de pessoal mediante indicação do cargo/especialidade a ser
preenchido e justificar-lhe a necessidade.
Art. 4º. A Mesa Diretora, em conformidade com o artigo 85,
VI, da Lei Orgânica do Município de Bicas, fica autorizada a contratar, até
efetivação do concurso de admissão, pessoal para atender às suas
necessidades de funcionamento até o preenchimento efetivo dos cargos
tratados no art. 3º, I, da Resolução 258/2007.
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
CAMARA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES,20 BICAS - CEP 36600-000
Tel. Fax 0XX 32 - 3271 - 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente o art. 36 da Resolução 258/2007.
Bicas, |, de rmevigo de 2008.
A MESA DA CÃ
Maria md de Nilsado Sarto
Vice-Presidente
Pá Asia
1º Secretário
Francisco A Vicini
2º Secretário
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