norma nº 267/2008

CAMARA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES,20 BICAS - CEP 36600-000
Tel. Fax OXX 32 - 3271 - 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 03/2008.
Resolução nº 24 “ /2008.
“Autoriza a Câmara Municipal de Bicas a firmar
Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel para a
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de Bicas aprovou e eu Presidente Promulgo a seguinte
Resolução.
Art. 1º A Câmara Municipal de Bicas poderá firmar Termo de Cessão de Uso de Bem
Móvel para a Polícia Militar de Minas Gerais.
8 1º O bem móvel público, alvo da presente Resolução, constitui-se de uma Impressora
Laser marca Samsung , ML — 2010.
$ 2º O bem móvel destina-se ao serviço burocrático da Polícia Militar, no
Município de Bicas, ficando a Cessionária responsável pelo fornecimento do pessoal necessário à
execução do serviço e pelo bom uso do equipamento.
Art. 2º - A Cessionária, pelo uso da impressora e seus acessórios, fica obrigada a:
I- usar a impressora exclusivamente para o fim a que se destina;
II - zelar pela guarda do bem, comunicando à Cedente a ocorrência de qualquer dano;
IJ - responsabilizar-ser por eventuais transgressões à legislação de informática/internet e
pelos efeitos dessas;
IV - arcar com os custos de manutenção e consumo da impressora e seus acessórios.
Art. 3º - O prazo de vigência da Cessão de Uso será da data de publicação da presente
Resolução até o dia 31 de dezembro de 2008, podendo ser prorrogado, através de termo aditivo,
a critério da Mesa da Câmara Municipal de Bicas.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
APRO V ADO | ] V E a
É VOTAÇÃO e M K eo
Maria Hudsonina de Castro de Sarto
Vice-Presidente
ly bd Souza Mattos
ng Secretário
a medi Vicini
2º Secretário
/ RESIDENTE